Os deputados matogrossenses aprovaram, nesta quarta-feira (27), a tramitação em regime de urgência de um Projeto de Lei Complementar de autoria do governador Mauro Mendes (União Brasil) que pretende liberar a mineração em áreas de Reserva Legal do estado. Proposta semelhante já havia sido apresentada pelo Executivo de Mato Grosso no início de 2022, mas foi derrubada por decisão da Justiça.
Segundo mensagem do governador, o novo texto tenta sanar as inconstitucionalidades apresentadas no texto anterior. De acordo com o texto de Mendes, a proposta é positiva para o meio ambiente e resultará em “ganho ambiental de um adicional de 10% de áreas a serem preservadas em regime de Reserva Legal”.
À época da apresentação do primeiro texto, o Ministério Público do Estado entrou com ação de inconstitucionalidade, alegando, entre outros motivos, que o Estado não tem competência para legislar sobre autorização de lavras minerárias, competência esta que seria exclusiva da União.
No julgamento da ação, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu ganho de causa ao Ministério Público Estadual, derrubando a lei.
Tramitação à jato
Assim como aconteceu no início de 2022, a proposta de Lei Complementar está com tramitação à jato na Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Após a mensagem do governador ser lida em Plenário, a maioria dos parlamentares aprovou a dispensa de pauta para a matéria, isto é, tramitação em regime de urgência urgentíssima.
((o))eco procurou o Ministério Público do Mato Grosso, mas o órgão ainda não emitiu posicionamento.
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