O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, no final da tarde de quinta-feira (15), que durante a gestão Bolsonaro houve uma violação maciça de direitos socioambientais no país, promovida por série deliberada de atos omissivos e atentatórios contra o meio ambiente. O STF também determinou a realização de medidas para que o governo brasileiro restabeleça políticas ambientais.
A situação de desmonte ambiental foi chamada pelos ministros do Supremo como “estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental” e foi analisada no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, apresentada pela sociedade civil ao Supremo em 2020 e que contestava a política anti-ambiental de Bolsonaro.
A Ação foi concebida por uma coalizão de dez organizações ambientalistas e de direitos humanos, em conjunto com os partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, Psol e PCdoB.
Segundo Suely Araújo, especialista Sênior em Políticas Públicas do Observatório do Cllima (OC), a decisão do STF muda a forma como o judiciário encara as questões ambientais no país.
“Trata-se de uma ação judicial histórica que mudou a forma como o STF analisa causas ambientais. A conclusão é que não se pode aceitar omissões no cumprimento dos deveres do Poder Público quanto ao controle do desmatamento e de outras formas de degradação ambiental. Devem ser assegurados recursos e uma atuação efetiva”, disse.
Processo em curso
Em suas falas durante o julgamento, os ministros entenderam que o Brasil experimenta atualmente a “reconstitucionalização de sua política ambiental”, mas que esse é um processo ainda em curso e não acabado.
“A partir do momento em que condutas governamentais são praticadas, houve uma inflexão do poder executivo no sentido de estancar a boiada (como era dito por um ex-ministro do Meio Ambiente) e a partir disso tratar o meio ambiente com a seriedade necessária”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes.
Para agilizar o processo chamado de reconstitucionalização, os ministros determinou que o governo brasileiro execute uma série de medidas, entre elas a redução efetiva do desmatamento, visando atingir a meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento, que significaria redução de 80% em relação à média verificada entre 1996 e 2005.
Além disso, o STF determinou a redução contínua, até a efetiva eliminação, do desmatamento em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais na Amazônia Legal, aumento e melhoramento da fiscalização e investigação de infrações ambientais e aumento da transparência.
Os ministros também decidiram que o governo brasileiro deve fortalecer os órgãos ambientais, como Ibama, ICMbio e Funai, com garantia de dotação orçamentária, liberação de recursos do Fundo Amazônia, não contigenciamento de recursos e abertura de crédito extraordinário, além da promoção de concursos e editais para aumentar o número de servidores.
“O Supremo dá um passo histórico na proteção e na preservação do meio ambiente no Brasil. O resultado dessa ação estabelece um novo patamar de mínimo existencial ecológico, mais protetivo e exigindo mais dedicação do estado brasileiro na questão. Agora é preciso que se alastre para todos os biomas e que o Congresso assuma sua parcela de responsabilidade na transformação do Brasil em uma liderança ambiental global”, finaliza Nauê Azevedo, especialista em Litígio Estratégico do OC.
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