A bancada ruralista da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que permite ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o poder de vetar normas ambientais relacionadas a espécies de flora e fauna cultivadas com finalidade econômica.
O Projeto de Lei nº 5.900/2025, foi aprovado em regime de urgência junto com um conjunto de projetos articulados pela bancada ruralista que teve objetivo de impor novas restrições à fiscalização ambiental, reduzir salvaguardas para ecossistemas nativos e ampliar a influência do setor agropecuário sobre decisões hoje concentradas em órgãos ambientais.
Intitulado como “Dia do Agro”, parlamentares ligados ao setor colocaram na pauta ao menos três propostas com potencial impacto sobre a governança ambiental brasileira.
Organizações da sociedade civil classificam a movimentação como uma nova etapa do chamado “Pacote da Destruição”, expressão usada para descrever iniciativas legislativas que, nos últimos anos, têm reduzido mecanismos de controle ambiental em favor da expansão econômica sobre territórios naturais.
Na prática, a proposta desloca parte do poder regulatório ambiental para uma pasta cuja missão institucional está ligada à promoção da produção agropecuária.
Para críticos, trata-se de uma mudança estrutural na governança ambiental, com potencial conflito entre preservação ecológica e interesses econômicos setoriais.
O PL é de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos – PR) junto com outros parlamentares da bancada ruralista. Ele acrescenta dispositivos à lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios (Lei nº 14.600/25) de forma a dar ao MAPA a competência exclusiva de legislar sobre espécies de interesse produtivo.
Segundo o Observatório do Clima, na prática, o texto concederia ao agronegócio o poder de veto sobre medidas envolvendo biodiversidade, espécies invasoras, biossegurança, licenciamento ambiental, manejo de fauna e flora, entre outras regulações ambientais.
“O projeto cria um mecanismo de veto político sobre normas ambientais, fragiliza a autonomia do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos que atuam na área, além de dificultar a capacidade do Estado de agir preventivamente diante de riscos. Ao esvaziar competências ambientais, cria um mecanismo incompatível com o dever constitucional de proteção do meio ambiente.” pontuou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política e orçamento público do Observatório do Clima
Pacote do agro
Outro alvo do conjunto de tramitações a serem votados em regime de urgência foi o PL 2.564/2025, que limita a aplicação de embargos remotos feitos com base em imagens de satélite. O instrumento é uma das principais ferramentas usadas pelo Ibama para interromper rapidamente atividades ilegais em áreas desmatadas, sobretudo em regiões de difícil acesso, como a Amazônia.
Na prática, o sistema permite identificar a supressão da vegetação via monitoramento geoespacial e aplicar sanções administrativas sem depender, num primeiro momento, da presença física de agentes em campo.
A proposta pode atingir diretamente a espinha dorsal da fiscalização ambiental moderna. Com equipes reduzidas, limitações logísticas e vastidão territorial, órgãos ambientais passaram a depender cada vez mais de inteligência geoespacial para responder ao avanço do desmatamento.
Restringir esse mecanismo, avaliam especialistas, tende a retardar a resposta estatal e ampliar a janela de atuação para infratores ambientais. Até o final da sessão, o projeto de lei não foi votado no Plenário e deve ser debatido outro dia.
O terceiro eixo da ofensiva está no PL 364/2019, que flexibiliza regras para conversão de vegetação nativa em áreas não florestais. O texto pode abrir espaço para expansão agropecuária, silvicultura e mineração sobre campos nativos e outras formações naturais frequentemente menos protegidas pela legislação.Ambientalistas alertam que a mudança pode acelerar a degradação de áreas já pressionadas no Cerrado, Pantanal, Pampa e transições ecológicas da Amazônia.
O Greenpeace Brasil afirma que os projetos premiam práticas ilegais e enfraquecem o aparato estatal de proteção ambiental. “A agenda prioritária do agro não apresenta projetos que fortaleçam a agricultura e o agricultor; é uma agenda que premia quem atua à margem da legalidade”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas da organização.
No Observatório do Clima, a avaliação é de continuidade da agenda de desmonte regulatório. “A intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta”, disse Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede.
O Instituto Socioambiental (ISA) também criticou a condução política da pauta. Para a advogada Alice Dandara, a movimentação amplia a tensão institucional ao pressionar mecanismos de proteção ambiental sem debate democrático suficiente.
A SOS Mata Atlântica concentra preocupação na proposta que atinge formações não florestais, especialmente pelo impacto potencial sobre segurança hídrica e biodiversidade.
Já a Avaaz aponta contradição econômica: ao flexibilizar controles ambientais, o Congresso pode ampliar riscos reputacionais para o próprio agronegócio brasileiro, cada vez mais pressionado por mercados internacionais que exigem cadeias produtivas rastreáveis e livres de desmatamento.
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