Quase metade dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil não cumpriu o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que terminou em 31 de maio.
Ao todo, mais de 7,2 milhões de MEIs, representando 47% do total, não enviaram a declaração dentro do período estipulado pela Receita Federal. Agora, esses contribuintes terão que arcar com uma multa mínima de R$ 50 ou 2% do total do faturamento por mês de atraso, com um limite de 20%.
“A multa é emitida automaticamente assim que a declaração é enviada. O sistema gera uma Notificação de Lançamento de MAED e o DARF é gerado para pagamento”, explica Giovana Tonello, analista de Políticas Públicas do Sebrae.
“Além do valor a ser pago, o microempreendedor que não entregar a DASN ficará com pendência na Receita Federal, correndo o risco de ter seu CNPJ suspenso ou inativo, o que impede a movimentação da empresa”, completou.
Os estados com maior índice de entrega das declarações foram Santa Catarina (62%), Minas Gerais (61%), Paraná (60%), Paraíba (57%) e Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo (todos com 55%). Em contrapartida, os estados com menor adesão foram Amazonas (36%), Amapá (36%), Pará (41%), Acre (43%), Roraima (44%), Rio de Janeiro (44%) e Maranhão (44%).
No Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado, a data para envio da DASN-SIMEI foi prorrogada para 31 de julho. Apesar disso, mais de metade dos contribuintes gaúchos (52%) já enviaram suas declarações à Receita Federal.
Para auxiliar os microempreendedores no preenchimento da declaração, o Sebrae oferece suporte através de sua Central de Atendimento (0800 570 0800) e mais de 3 mil Salas do Empreendedor distribuídas pelo país.
Como fazer a declaração
Para enviar a declaração, acesse gov.br/mei e selecione a aba “Já sou MEI”. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” e siga as instruções.
Será solicitado o CNPJ do MEI, depois escolha o ano a ser declarado e insira as receitas obtidas. Em seguida, revise o resumo dos impostos pagos no ano e clique em transmitir.
Caso não tenha havido movimentação ou faturamento, preencha os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com R$ 0,00.
Atenção ao limite de faturamento
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Se o empreendedor ultrapassou esse valor, deve pagar tributos sobre o excedente. É necessário declarar a Receita Bruta total do ano anterior e informar se houve registro de empregado.
A média de faturamento mensal do MEI é de R$ 6.750 e deve ser proporcional ao período de atividade no ano. Por exemplo, se a empresa foi aberta em maio de 2023, o limite de faturamento até o fim do ano é de R$ 54 mil.
Situações de Inaptidão e Suspensão
Um MEI pode se tornar inapto se houver irregularidades fiscais ou omissões. Nessa situação, a Receita Federal pode mudar o status do CNPJ de Ativo para Inapto até que a regularização seja feita.
O CNPJ também pode ser suspenso por falta de atualização cadastral, atraso na entrega de declarações fiscais, débitos tributários, pendências com a Receita Federal, ou decisões judiciais ou administrativas. Se a situação não for corrigida, a empresa não conseguirá emitir nota fiscal, prejudicando suas operações.
As informações apresentadas neste post foram reproduzidas do Site Carta Capital e são de total responsabilidade do autor.
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