O Parlamento da Venezuela, de maioria governista, aprovou nesta terça-feira 2, em primeira discussão, um projeto de lei contra o “fascismo” – termo usado por funcionários do governo para se referirem a opositores -, que estabelece penas de prisão de até 12 anos e multas elevadas.
A lei foi apresentada na unicameral Assembleia Nacional pela vice-presidente venezuelana, Delcy Rodríguez, após ter sido proposta no mês passado pelo presidente Nicolás Maduro, que buscará o terceiro mandato consecutivo nas eleições de 28 de julho.
A lei “visa a estabelecer os meios e mecanismos para preservar a convivência pacífica e a tranquilidade pública”, bem como a “proteger a sociedade venezuelana do surgimento de qualquer expressão de ordem fascista, neofascista ou de natureza similar”.
O texto ressalta que “qualquer pessoa que solicitar, invocar, promover ou executar ações violentas como meio ou via para o exercício dos direitos políticos será punida com 8 a 12 anos de prisão e inabilitação política pelo tempo de condenação”.
Também serão proibidas reuniões ou manifestações, bem como “organizações políticas”, onde se considerar que existe “apologia” do fascismo.
“Essa lei contra o fascismo busca complementar a Lei de Partidos Políticos e complementar e desenvolver a lei do ódio”, explicou Delcy Rodríguez ao apresentar o texto, aprovado em primeira discussão por “maioria qualificada”.
Ativistas dos direitos humanos consideram que a lei, que será submetida a segunda discussão antes de sua sanção definitiva, implica “mais repressão” e “atenta contra o direito de manifestação”, conforme publicou no X o defensor dos direitos humanos Marino Alvarado.
Em meio a protestos que deixaram mais de 120 mortos e 1.958 feridos, Maduro propôs em 2017 uma lei que pune com até 20 anos de prisão os acusados de “promover ou incitar o ódio”. A oposição denuncia que o texto, que proíbe a formação de partidos políticos e organizações sociais acusados de “promover o ódio e a intolerância”, castiga a dissidência política.
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