Inspeção na Resex Jaci-Paraná. Foto: Grupo REC/CPT Rondônia
Durante a última semana, uma equipe do Supremo Tribunal Federal (STF) esteve na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia, realizando uma inspeção judicial. A vistoria faz parte de uma ação que discute a constitucionalidade de uma lei estadual criada para regularizar ocupações irregulares dentro da reserva e “perdoar” multas aplicadas por crimes ambientais.
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A Reserva Extrativista Jaci-Paraná é uma unidade de uso sustentável, com quase 200 mil hectares, administrada pelo governo de Rondônia. A ocupação da área é permitida, mas com restrições: apenas populações tradicionais podem morar no local, desde que respeitem o plano de manejo da unidade.
A lei em questão foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O texto chegou a ser vetado pelo governador Coronel Marcos Rocha, mas os deputados estaduais derrubaram o veto e mantiveram a medida, que entrou em vigor no fim de abril de 2025.
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Em maio de 2025, o Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, alegando que ela representa um grave retrocesso ambiental. Segundo o partido, ao retirar consequências legais de crimes ambientais sob a justificativa de anuência do Estado, a lei acaba incentivando a impunidade e a continuidade das irregularidades na reserva.
Foi a própria ALE-RO que pediu a realização da inspeção judicial durante o andamento da ação. A Assembleia argumenta que as ocupações na área não seriam invasões clandestinas, mas resultado de um processo histórico tolerado e incentivado pelo próprio Estado.
A equipe responsável pela inspeção é formada pela juíza instrutora Caroline Santos Lima, acompanhada de técnicos do gabinete do ministro Cristiano Zanin e com apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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STF ouve envolvidos
Durante três dias, o grupo de representantes do STF percorreu áreas da reserva e ouviu cerca de 100 pessoas, entre moradores, representantes de associações de extrativistas, ONGs, integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e deputados estaduais.
O objetivo, segundo a decisão do ministro Zanin, é proporcionar uma melhor compreensão do conflito antes de decidir sobre a constitucionalidade da lei.
*Por Jaíne Quele Cruz, da Rede Amazônica RO
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