O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com objetivo de anular uma multa de 70 mil reais imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Assinada nesta quinta-feira 21, a decisão é a primeira do magistrado envolvendo o ex-capitão.
A pena foi aplicada no âmbito de uma ação que questiona o impulsionamento ilegal de vídeos com ataques ao então candidato Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022. No julgamento do processo, a Corte entendeu que a prática infringiu regras eleitorais, a prever o impulsionamento de conteúdos publicitários apenas para fins de divulgação – e não de críticas.
No material, que foi divulgado pela campanha de Bolsonaro, imagens do petista são veiculadas a mensagens negativas, como “espertalhões, ladrões, presidiários e assaltantes do dinheiro público”.
Os advogados do ex-presidente, então, acionaram o Supremo contra a multa e alegaram que a medida foi uma “punição desproporcional”.
Ao analisar o recurso, contudo, Dino afirmou que o STF não pode reanalisar as provas colhidas pela Justiça Eleitoral. Por isso, não seria possível avaliar a alegação da defesa de Bolsonaro de que a punição foi “desproporcional”.
“Para concluir de forma diversa, no sentido de que não ocorreram a publicidade negativa e as demais irregularidades, bem como avaliar a proporcionalidade, ou não, entre as condutas censuradas e a sanção aplicada seria necessário revisitar o caderno probatório dos autos”, escreveu.
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