A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou, nesta segunda-feira (14), nota (íntegra) em que se distancia das indicações feitas no mesmo dia pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) para a comissão de conciliação sobre a lei do Marco Temporal, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a organização, os integrantes indígenas indicados pelo ministério “fazem parte do quadro de servidores de órgãos governamentais”, portanto “não estarão lá em nome do movimento indígena”.
A pasta da ministra Sonia Guajajara, ex-coordenadora executiva da Apib, indicou 5 novos integrantes para as reuniões por decisão de Gilmar Mendes, que determinou a substituição dos membros anteriormente indicados pela organização indígena, que se retiraram da comissão. No despacho, Gilmar acusou “alguns representantes” de atuar “estritamente sob o ângulo político”, e que “os interesses dos indígenas não podem ser monopolizados por quem não se mostrou aberto ao diálogo”. Ele transferiu a responsabilidade de indicar um representante indígena de cada região do país para o MPI, mas manteve a representação institucional da Apib, caso a organização “deseje retornar à Comissão”.
A Apib, por sua vez, declarou lamentar “profundamente que as instâncias autônomas dos povos indígenas ou entes públicos em que há participação indígenas sejam pressionados a ocuparem colegiados contra a sua vontade, sobretudo em espaços nos quais não está garantido o respeito à lei e às decisões já tomadas pelo plenário da Suprema Corte, que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, em setembro de 2023”.
A organização frisou que a não suspensão da lei 14.701/23, a que chama de Lei do Genocídio Indígena, e a “falta de respeito à autonomia de vontade e aos direitos constitucionais” afastaram os povos indígenas da comissão, já que “não foram garantidas condições mínimas e justas para sua participação”.
“Sem a definição de objeto sob conciliação, corre-se o risco desse espaço, que reúne os Três Poderes do Estado, desemboque num cenário de ‘desconstitucionalização’ de direitos fundamentais alçados a cláusulas pétreas pela Carta Magna de 1988, principalmente no que se refere aos direitos originários dos nossos povos sobre as terras que tradicionalmente ocupam; terras essas declaradas pela Constituição inalienáveis e indisponíveis, sobre as quais os nossos direitos são imprescritíveis”, argumenta a nota, que reforça que “o Estado tutelar, paternalista e autoritário foi enterrado pela Constituição Federal há 36 anos”.
As escolhas do MPI
Os membros titulares escolhidos pelo ministério foram Pierlangela Macuxi, servidora da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, representando a região Norte; Weibe Tapeba, secretário especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, representando a região Nordeste; Eliel Benites, professor da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), representando a região Centro-Oeste; Douglas Krenak, coordenador regional da FUNAI em Minas Gerais e Espírito Santo, representando a região Sudeste; e Kerexu Yxapyry, coordenadora do DSEI Interior Sul, representando a região Sul.
Em nota, o MPI afirmou ver a comissão como “fruto da luta do movimento indígena” e que, “após diálogo com a Apib”, “cumpre sua missão institucional de se fazer presente e seguirá com a indicação de indígenas especialistas e conhecedores das suas regiões para ocuparem as vagas indicadas”. “Temos a confiança de que, como guardiã máxima da Constituição, a Corte não permitirá retrocessos em relação aos direitos indígenas e este será um espaço de diálogo para avançarmos no debate em torno de soluções que assegurem os direitos originários dos povos em relação aos seus territórios”, destacou o ministério.
O posicionamento vai ao encontro do que a própria ministra Sônia Guajajara já havia dito na 5ª reunião da comissão, no dia 2 de outubro, dia seguinte à determinação de Gilmar Mendes. Na ocasião, segundo a ata da sessão, ela afirmou ver o espaço como “uma oportunidade ímpar”, e que o ministério estaria “à disposição para ajudar no diálogo para busca de soluções que ajudem a melhorar a relação entre indígenas e não indígenas”.]
Relembre
A Lei do Marco Temporal – em vigor desde a derrubada dos vetos do presidente Lula pelo Congresso, em dezembro do ano passado – estabelece que apenas são válidas as demarcações de terras que estavam ocupadas por indígenas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A lei foi aprovada mesmo após o Supremo declarar a tese inconstitucional, em setembro daquele ano. A lei ainda proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e permite até a mineração e a construção de estradas nos territórios.
Em janeiro deste ano, 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pelos partidos PSOL e Rede (em conjunto com a Apib); PT, PCdoB e PV; e PDT contestaram a validade da lei no STF. Além deles, os partidos Republicanos, PP e PL entraram com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADO) – que serviria para que o Supremo declare válida a lei. Diante das ações, o ministro Gilmar Mendes determinou, em abril, que o assunto seria discutido em uma comissão de conciliação, movimento que desde então tem sido alvo de protestos de organizações indígenas.
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