O Republicanos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que chamou de “privilégios” em acordos de leniência celebrados durante a operação Lava Jato.
De acordo com informações do portal Consultor Jurídico, divulgadas nesta quarta-feira 20, a sigla questionou a interpretação feita nos acordos sobre duas normas: o artigo 187 do Código Tributário Nacional e a Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Segundo o argumento do Republicanos, os acordos da Lava Jato determinavam que a cobrança judicial de crédito tributário não precisaria passar pelo processo de recuperação judicial.
Dessa forma, o partido aponta que os créditos resultantes eram “extraconcursais”.
Entretanto, segundo as leis citadas, esse tipo de cobrança não se sujeita ao concurso normal de credores ou habilitação em falência, por exemplo.
De acordo com o Republicanos, os acordos de leniência da Lava Jato davam tratamento privilegiado quando comparados a outros créditos, como o trabalhista e os fiscais.
Ainda não há informações sobre qual ministro relator será designado para julgar o caso.
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