O Governo Federal publicou, na última semana, um decreto regulamentando o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído em meados de 2024 e que até o momento aguardava a regulamentação.
Segundo o decreto, a partir de 1º de junho de 2025, a comercialização de veículos novos, produzidos no país ou importados, deverá atender a critérios como atingimento mínimo de eficiência energética, redução de emissão de CO2 e níveis mínimos de reciclabilidade, em todo o seu ciclo, da produção ao uso do veículo.
A norma também define que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a comercialização de veículos novos produzidos no país e a importação de veículos novos ficará condicionada ao compromisso de o fabricante ou o importador atender aos requisitos obrigatórios relacionados à pegada de carbono do produto.
Além disso, o decreto determina o estabelecimento de compromissos de transparência e fiscalização para as montadoras e importadoras.
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