O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de São Paulo se manifeste em até 10 dias sobre o projeto que pretende instituir o modelo de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi tomada na quinta-feira 6.
No despacho, Gilmar Mendes reconheceu a relevância de uma ação movida pelo PSOL contra o projeto, aprovado sob violência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Na ação, o partido protocolada no Supremo, sob relatoria de Gilmar, o PSOL questiona a constitucionalidade do projeto de autoria da gestão governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Ocorre que, referido programa viola frontalmente normas constitucionais, especialmente aquelas que determinam a competência privativa da União para legislar sobre educação; que estabelecem as diretrizes que devem nortear o direito à educação em conjunto com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; e as que dispõem acerca das funções das forças de segurança pública”, diz um trecho da peça inicial.
O partido elenca, ainda, uma série de órgãos e entidades que já citaram a inconstitucionalidade da militarização das escolas públicas, objetivo final do projeto sancionado por Tarcísio. Na lista estão o Ministério da Educação, o Ministério Público, o Conae, entre outras.
Na cerimônia em que assinou a nova lei, Tarcísio negou que os alunos sejam obrigados a estudarem em escolas cívico-militares e citou a possibilidade de escolha dos modelos pela própria comunidade. Ele não mencionou, no discurso, as acusações de ilegalidade do programa.
“Ninguém vai ser obrigado a estudar em uma escola cívico-militar. Só quem quiser. A comunidade escolar vai ter que topar, aquele município vai ter que topar”, afirmou o governador.
Diante da sanção do governador, o partido solicitou ao tribunal urgência na análise do projeto. Mendes escreveu, na decisão proferida nesta quinta-feira, que, conforme descrito na ação do PSOL, o tema tem “complexidade e a relevância” para prosseguir no tribunal no prazo de 10 dias.
O ministro ainda pediu que os autos também fossem direcionados ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para que eles se manifestem no prazo de 5 dias sobre o tema.
A gestão Tarcísio ainda não comentou a decisão.
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