O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, rejeitou ontem (3) pedidos para suspender a lei mato-grossense que prejudicaria 15 mil famílias de pescadores no estado. O julgamento prossegue e é vinculado a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Na prática, a norma proposta pelo governo estadual proíbe por 5 anos a pesca no estado de 12 espécies de maior valor comercial e fonte de subsistência de pescadores. Não haveria estudos científicos atestando uma redução nos estoques pesqueiros para tal proibição.
As ADIs buscavam suspender a legislação até uma decisão final do caso para evitar os prejuízos econômicos e sociais registrados nas comunidades de pescadoras e pescadores. Mendonça relata o caso na Corte Suprema.
Conforme o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), os efeitos colaterais da chamada Cota Zero incluem comércios fechando, pessoas perdendo renda, com insegurança alimentar, medo e depressão.
“O Cota Zero não é defendido por ninguém, além do Governo de Mato Grosso. Mas seguimos acreditando na Justiça”, disse o secretário-executivo do Formad, Herman Oliveira. Confira aqui nota da entidade sobre o despacho do ministro André Mendonça.
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