A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal marcou para a próxima quarta (13), às 8:30, a votação do projeto de lei 2159/21, que altera as regras do licenciamento ambiental. Caso seja aprovado sem alterações, a matéria dependerá ainda de aprovação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde é relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Em caso de alterações em alguma das comissões, o projeto retorna para votação na Câmara dos Deputados, onde foi inicialmente proposto. Se não houver alterações, o PL será encaminhado para sanção presidencial.
O PL do Licenciamento Ambiental vem sendo criticado por ambientalistas, já que, entre as alterações propostas, estão a criação de um rol de 13 tipos de empreendimentos dispensados de licença ambiental – como o asfaltamento de rodovias, por exemplo; dispensa para obras de “baixo impacto” – conceito que seria definido por cada estado ou município; e até mesmo a possibilidade de anistia a grileiros de terra – já que atividades exercidas em terras que contam apenas com o Cadastro Ambiental Rural seriam também dispensadas de licenciamento.
Além do PL 2159/21, também estão pautadas nessa sessão extraordinária, em ordem, as votações dos relatórios do PL 1282/19, que autoriza a construção de reservatórios de água em Área de Proteção Permanente (APP) – projeto já aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e que será enviado à Câmara dos Deputados caso aprovado na CMA – e do PL 836/21, que visa coibir os garimpos ilegais por meio do condicionamento da comercialização do ouro à existência de lastro minerário e ambiental – caso aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos e, se novamente aprovada, à Câmara dos Deputados.
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