Questão climática sobre a floresta amazônica deve incluir justiça social

No painel ‘A Amazônia e Justiça Climática’, 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai (Emirados Árabes Unidos), pesquisadores reiteraram que é necessário incluir as comunidades locais nas discussões sobre o que precisa ser feito na Amazônia para a redução da emissão dos gases de efeito estufa e na questão da transição energética.

Organizado pelo Consórcio Interestadual Amazônia Legal, USP, Pontifícia Universidade Católica (PUC) São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, todos os participantes do painel, concordaram que para um futuro justo e sustentável da maior floresta tropical do mundo as regras precisam ser juridicamente determinadas e focadas nas diferentes comunidades.

A discussão sobre o futuro da floresta amazônica foi além da necessidade da preservação e sua resposta ao aquecimento global e colocou no centro dos debates a questão das comunidades pobres e vulneráveis que vivem e dependem dela. O encontro trouxe para a discussão o desafio da sua extensão: a floresta amazônica possui mais de 5 milhões de km2, distribuídos por nove países; 60% deles em território brasileiro. No Brasil sua área abrange nove Estados, 775 municípios, uma área que representa quase a metade de todo o território nacional.

O painel, com a presença de pesquisadores da USP, também discutiu o papel fundamental do Judiciário nos assuntos ambientais e climáticos, a necessidade de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) para uma efetiva justiça climática, direito fundamental e a necessidade de pensar o desenvolvimento sustentável de forma global, focado em ações locais.

No debate em torno do Direito e das políticas ambientais foram destacados os impactos ambientais como elementos centrais. Para os pesquisadores, historicamente no Brasil e no mundo ocidental a consideração desses impactos tem sido limitada, especialmente em relação às discussões climáticas, que afetam fauna, flora, recursos hídricos, uso do solo, estética e cultura. 

“O Brasil carece de uma análise climática direta em seus processos de licenciamento ambiental, estudos e termos de referência. A lacuna na política ambiental é evidente na ausência de padrões de qualidade ambiental relacionados ao clima. Enquanto há parâmetros para outras áreas, como som, construção civil e atividades minerárias, não existem padrões climáticos estabelecidos administrativamente para penalizar seu descumprimento”, segundo Talden Farias, professor das Universidades Federais da Paraíba (UFPB) e de Pernambuco (UFP). 

Para ele, a discussão climática ainda é incipiente, sem um ponto de partida definido administrativa ou juridicamente. 

“Esta falha precisa ser encarada e enfrentada, já que os principais instrumentos de política ambiental têm negligenciado a discussão climática. O que é inaceitável”.

Farias cita a necessidade de aplicar o princípio do desenvolvimento sustentável, que preconiza pensar globalmente e agir localmente. Como exemplo interessante de iniciativas locais, cita os corredores ecológicos em Medellín, Colômbia, que incorporam questões como direito à moradia e saneamento para comunidades desfavorecidas. “Essas iniciativas devem ser amplamente discutidas e integradas a uma perspectiva ambiental que leve em conta a justiça social. Portanto, é urgente que nossas políticas ambientais considerem os desafios climáticos e incorporem medidas para promover uma transição mais justa e sustentável para todos os setores da sociedade.”

Para a representante da USP Patrícia Iglecias, superintendente de Gestão Ambiental (SGA), o País precisa de um modelo econômico que leve em conta o uso sustentável dos recursos naturais. A bioeconomia, diz, “movimenta cerca de 22 milhões de empregos atualmente e 2 trilhões de euros e existe uma projeção de que até 2030 a bioeconomia poderá responder por 2,7% do PIB dos países membros. Em termos práticos, existem desafios nessa região e são muitos. A defesa da sociobiodiversidade amazônica é um ponto fundamental, mas também a gestão de resíduos sólidos é um grande desafio, assim como a qualidade do ar. São temas que podem ser vistos como temas macros, que precisam ser resolvidos regionalmente. Aí entra a questão da justiça climática, onde o Judiciário possui um papel fundamental”. 

Para Consuelo Yoshida, desembargadora do Tribunal Regional Federal, se sabe que está cada vez mais difícil viver no planeta e que são os mais vulneráveis os que mais sofrem com as mudanças climáticas. 

“Portanto, implementar os 17 ODS até 2030 é um dever com as futuras gerações”.

 Mesmo que o bioma da Amazônia tenha uma importância indiscutível para o Brasil e para o mundo, a degradação, devido a atividades como desmatamento e incêndios, continua a ocorrer, “sendo que 90% dessas áreas são direcionadas para a pecuária, muitas vezes feita de maneira ilegal e prejudicial ao meio ambiente. Isso resulta em 50% das emissões brasileiras de gás de efeito estufa, embora a Amazônia represente apenas 9% do PIB do País”, diz Rodrigo Jorge Moraes, do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo. 

Segundo Moraes, estudos da PUC-Rio e do Projeto Amazônia 2030 indicam que tornar as atividades na floresta mais rentáveis e legais exigiria que uma tonelada de carbono, por exemplo, valesse no mínimo US$ 20. No entanto, diz, o mercado atualmente já sugere valores que podem girar de US$ 90 a US$ 100. Se o valor fosse estabelecido em US$ 20, que é o mínimo, o Brasil poderia receber cerca de US$ 320 bilhões nos próximos 30 anos, devido à captura de carbono pela floresta e à redução do desmatamento. “Esses dados demonstram a enorme importância da regeneração e conservação da floresta amazônica. Para alcançar esse objetivo, desafios práticos precisam ser enfrentados, como a regulamentação do mercado de carbono, a garantia da integridade dos créditos de carbono por meio de uma titulação adequada e o estabelecimento de uma linha de base para negociações futuras”.

O advogado destaca ainda a necessidade de um cuidado especial com a integridade das áreas, já que muitas são terras públicas sem documentação adequada, tornando essencial a regularização fundiária. “É importante que os créditos de carbono negociados tenham confiabilidade e integridade para garantir a eficácia das iniciativas de preservação ambiental na Amazônia. Assim, o cuidado com o bioma Amazônia não apenas preservaria um ecossistema valioso, mas também representaria uma oportunidade econômica significativa para o Brasil, desde que sejam implementadas práticas sustentáveis e eficazes”.

A representante da União Brasileira dos Advogados Ambientais, Renata Franco, falou sobre a importância de se conciliar políticas de comando e controle com incentivos para a preservação da floresta. Renata também mencionou a necessidade de garantias e regularização fundiária para efetividade nos pagamentos por serviços ambientais e ainda a importância da transformação digital para melhorar a eficiência na fiscalização e implementação dessas políticas. “É preciso envolver as comunidades locais, incluindo povos indígenas, para garantir o sucesso dos programas de pagamentos por serviços ambientais”. Para ela, não se pode mais discutir a Amazônia sem a participação e voz das comunidades locais.

O secretário adjunto de Meio Ambiente do Pará, Rodolpho Zahluth Bastos, destacou a necessidade de se debater a desigualdade socioambiental e como as políticas climáticas têm exacerbado a disparidade, resultando em injustiças na distribuição de recursos e vulnerabilidades. “A proteção ambiental muitas vezes acentua a desigualdade social, especialmente afetando os países menos poluentes, que enfrentam os maiores impactos. A implementação de políticas de baixo carbono e restauração florestal pode privilegiar grandes propriedades em detrimento de comunidades locais”, alerta. Para ele, a vinculação do crédito rural à regularidade ambiental exclui pequenos agricultores sem acesso à tecnologia, por exemplo. “Por essa razão, são necessárias políticas mais inclusivas e sensíveis a essas realidades regionais, especialmente na Amazônia, onde falta acesso à internet e recursos básicos para comunidades locais”.

*O conteúdo foi originalmente publicado pelo Jornal da USP, escrito por Rose Talamone.