O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira 9 que os congressistas devem tomar uma decisão sobre a reoneração da folha de pagamentos ainda no recesso parlamentar, até 2 de fevereiro.
Deputados e senadores analisam uma medida provisória publicada pelo governo federal no fim de dezembro que propõe novas regras para substituir a desoneração da folha de pagamentos.
A MP é uma lei publicada pelo Executivo que entra em vigor assim que é editada, mas precisa passar pelo crivo do Congresso para ter validade permanente.
Já a desoneração é uma política que concede benefícios fiscais a empresas de 17 setores produtivos.
O incentivo foi criado na era Dilma Rousseff (PT) sob o argumento de estimular a geração de empregos e a produtividade. Os setores beneficiados pressionam o Congresso pela prorrogação da desoneração.
No entanto, especialistas contestam a eficácia dos descontos. Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reclama de impactos negativos nos cofres do governo, por causa da queda de arrecadação.
Apesar das críticas, os parlamentares aprovaram a extensão da desoneração. O presidente Lula (PT) chegou a vetar o texto, mas os congressistas realizaram uma sessão conjunta e derrubaram o veto.
Na sequência, o governo apresentou uma nova proposta para reverter a desoneração. A ideia é restabelecer, de forma gradual, por quatro anos, a cobrança de impostos.
O presidente do Senado se reuniu com líderes partidários nesta terça e disse que pretende se encontrar com Haddad para apresentar as perspectivas dos parlamentares.
Pacheco afirmou que acha “difícil” haver uma revogação da desoneração da folha e que a percepção dos senadores é de que há “vício” na medida provisória. Porém, ele afirmou estar disposto a discutir com Haddad uma remodelação do programa de forma escalonada.
Estão no rol de possibilidades, segundo o presidente do Senado, a tramitação da MP, com aprovação ou reprovação, e até mesmo a devolução parcial ou integral do texto.
Pacheco demonstrou, ainda, ver com bons olhos alguns dispositivos da MP, como as novas regras para as compensações tributárias. A Fazenda diz perder 65 bilhões de reais anualmente devido ao sistema atual.
Conforme as regras em vigor, quando as empresas obtêm créditos tributários a partir de processos na Justiça contra a administração pública, podem abater 100% desses valores nos impostos de determinado ano. Com a proposta do governo, esses valores poderiam ser compensados com mais lentidão.
“Eu acho que a discussão sobre as compensações para o escalonamento é muito equilibrada”, avalia Pacheco. “Se há uma aferição de que houve um recolhimento indevido de tributos nos últimos cinco anos e há o direito de compensação disso, fazer uma compensação imediata pode mesmo gerar um desequilíbrio à arrecadação do Estado brasileiro. Acho que é uma tese palatável.”
Em relação às críticas sobre a inconstitucionalidade da desoneração, o presidente do Senado diz estar calçado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal para aprovar o benefício aos setores produtivos.
Já a desoneração para os municípios, regra nova que concede benefícios às administrações municipais, Pacheco disse ser “direito” do Executivo acionar o STF para discutir a constitucionalidade da medida.
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