O que o Brasil deveria ter dito na COP28, mas não disse

Foi publicado um texto na Mongabay em 04 de dezembro sobre as oportunidades perdidas na participação brasileira na COP28, disponível em inglês aqui [1]. Aqui traz este conteúdo em português.

• O Presidente Lula fez contribuições importantes para a COP28 ao exigir que o limite de aumento de temperatura de 1,5°C fosse respeitado, ao reconhecer o risco de colapso da floresta amazônica e ao prometer zerar o desmatamento na Amazônia brasileira até 2030.

• Lula não explicou como seria alcançado o desmatamento zero, confiando implicitamente apenas nas operações de comando e controle do Ministério do Meio Ambiente contra o desmatamento ilegal.

• As causas do desmatamento devem ser enfrentadas, muitas das quais estão a ser reforçadas pelo resto do governo Lula.

• Estas incluem a legalização de reivindicações fundiárias ilegais em terras do governo e projetos para rodovias como a BR-319 e estradas secundárias associadas, que abririam vastas áreas da floresta amazônica à entrada de desmatadores.

• Os planos do Brasil para abrir novas áreas de extração de petróleo e gás e expandir as existentes contradizem o discurso sobre a limitação do aumento da temperatura a 1,5°C.

Mudanças positivas

Os discursos do Presidente Lula na 28ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP28) em Dubai continham sinais positivos para a Amazônia e para a mitigação das mudanças climáticas. O Brasil teve a boa notícia para apresentar que o desmatamento da Amazônia brasileira foi “quase 50%” menor nos últimos 10 meses do que nos mesmos meses do ano anterior, ou seja, durante o desastroso governo de Jair Bolsonaro. Em ambos os seus discursos na COP28, o Presidente Lula reconheceu a necessidade absoluta de manter a temperatura média global dentro de 1,5 °C da média pré-industrial e que, caso contrário, a floresta amazônica poderá entrar em colapso. Isto contrasta com o passado diplomático do Brasil, como em 2007, durante o mandato anterior de Lula, quando diplomatas brasileiros tentaram, sem sucesso, eliminar a menção a este risco do resumo do quarto relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) [2]. Ironicamente, apenas seis dias após este incidente, a então (e atual) ministra do meio ambiente, Marina Silva, fez um discurso no qual disse exatamente o que Lula disse sobre este risco 16 anos depois na COP28 [3].

A negação climática floresceu no Brasil durante a presidência de 2011 a 2016 da protegida de Lula, Dilma Rousseff [4]. Antes do Acordo de Paris de 2015, Dilma reprimiu pessoalmente um relatório do governo que previa graves impactos das mudanças climáticas no Brasil até 2040 e demitiu os autores do relatório [5]. Ela também nomeou um virulento negacionista climático para ser ministro da ciência e tecnologia [6]. O auge do negacionismo foi alcançado na presidência de 2019 a 2022 de Jair Bolsonaro, que prometeu retirar o Brasil do Acordo de Paris [7], mas acabou dissuadido devido ao risco de boicotes às exportações de soja do Brasil [8].

As posições atuais do Presidente Lula são uma mudança bem-vinda em relação ao passado. Contudo, o seu discurso na COP28 foi marcado por omissões e oportunidades perdidas.

Desmatamento zero

O presidente Lula prometeu “desmatamento zero” até 2030 sem inserir o qualificador fatal “ilegal” [9]. Após sua eleição em 2022, Lula fez um discurso na COP27, no Egito, onde prometeu “não poupar esforços” para atingir o desmatamento zero até 2030, sem incluir o qualificador “ilegal” [10], mas, nos meses desde então, o seu discurso sempre se referiu apenas à eliminação do “desmatamento ilegal” [11]. Isto é muito diferente, uma vez que o desmatamento ilegal zero também pode ser alcançado simplesmente legalizando o desmatamento que está ocorrendo, e partes fundamentais da agenda de Lula fariam exatamente isso.

Nos últimos anos, cerca de metade do desmatamento na Amazônia brasileira ocorreu em “terras públicas não designadas” [12], ou seja, por pequenos posseiros ou grandes grileiros em terras do governo que não foram designadas para um uso específico, como como área protegida. Lula prometeu repetidamente a “regularização fundiária”, um eufemismo para a legalização destas reivindicações ilegais de terras [13], e anunciou que planeja criar uma “prateleira” para distribuição das terras públicas não designadas [14]. Fazer isso não apenas legaliza o desmatamento passado nas novas propriedades, mas também permite que os novos proprietários obtenham licenças para desmatamento legal no futuro. O argumento de que a legalização retarda o desmatamento é falso: propriedades ilegais legalizadas num programa semelhante durante os governos anteriores de Lula aumentaram o seu desmatamento em comparação com propriedades ilegais semelhantes que não foram legalizadas [15]. A “regularização” das reivindicações de terras é uma parte importante da agenda interna de Lula e continuará a impulsionar o desmatamento enquanto esta prática continuar.

Embora prometer desmatamento zero seja um grande avanço, a questão mais importante é como isso será alcançado. Parece não haver desvio do padrão de simplesmente entregar o problema do desmatamento ao Ministério do Meio Ambiente para controlo, enquanto o resto do governo prossegue com medidas que aumentam a desmatamento e as emissões. O papel do Ministério do Meio Ambiente em fiscalizar e multar quem desmata ilegalmente tem um efeito real, como mostra o recente declínio do desmatamento, e esse comando e controle é essencial para evitar uma presunção generalizada de impunidade. Contudo, isto não é o suficiente para travar todo ao desmatamento, e isto será ainda mais evidente à medida que mais frentes de desmatamento forem abertas por desenvolvimentos planejados.

O ministro dos transportes de Lula quer reconstruir a rodovia BR-319 e até quer usar dinheiro do Fundo Amazônia para cobrir os custos de mitigação do que seria uma pequena fração dos enormes impactos ambientais da estrada [16]. A BR-319 conectaria o notório “arco de desmatamento” no sul da Amazônia à área relativamente intocada de Manaus, na Amazônia central, e a migração do desmatamento se espalharia para todas as áreas já conectadas a Manaus por estrada, incluindo Roraima [17], e à vasta área florestal Trans-Purus, na parte oeste do estado do Amazonas que seria aberta por estradas vicinais planejadas, como a AM-366 [17]. A BR-319 foi construída entre 1973 e 1974, abandonada em 1988 e agora é transitável sazonalmente por meio de um programa de “manutenção” iniciado em 2015.

A BR-319 e estradas secundárias associadas abririam ao desmatamento aproximadamente metade do que resta da floresta amazônica brasileira, incluindo as maiores áreas de terras públicas não designadas, que são as mais atraentes para grileiros, agricultores organizados sem terra, madeireiros e outros atores [19]. A área a ser aberta é essencial para manter a função de ciclagem da água da floresta amazônica, que fornece vapor de água que é transportado pelos ventos conhecidos como “rios voadores” [20], essencial para manter o abastecimento de água para a cidade de São Paulo e contém enormes estoques de carbono que, se liberados, levariam o clima global a ultrapassar um ponto de não retorno catastrófico [21].

Pode ser considerado um sinal positivo que nenhum dos dois discursos de Lula na COP28 tenha mencionado o plantio de árvores ou a restauração florestal nos planos do Brasil para mitigar as mudanças climáticas. Isto foi frequentemente mencionado no passado, e o compromisso nacionalmente determinado (NDC) do Brasil no âmbito do Acordo de Paris prevê o plantio de 12 milhões de hectares de árvores [22]. Entre os problemas dessa prioridade no Brasil está a urgência de deter o desmatamento. Plantar um hectare de árvores é muito mais caro do que evitar um hectare de desmatamento na floresta amazônica, e os benefícios de plantar árvores tanto para carbono quanto para outras preocupações, como a ciclagem da água e os povos tradicionais, são muito menores por hectare e por unidade de dinheiro investido do que no caso de evitar o desmatamento. Dado que o dinheiro disponível para o ambiente é sempre insuficiente, alocar fundos verdes do Brasil para a plantação de árvores é contra-produtivo neste momento da história.

Combustíveis fósseis

Na COP28, Lula exigiu, com razão, que os países ricos reduzissem as suas emissões de combustíveis fósseis, mas não disse que o Brasil também deveria reduzir as emissões de combustíveis fósseis e não apenas as provenientes do desmatamento. Ele também poderia ter mencionado a necessidade de eliminar completamente o uso de combustíveis fósseis.

Ironicamente, dois dias antes do discurso plenário de Lula na COP28, o ministro de minas e energia de Lula indicou que o Brasil se juntaria ao grupo OPEP+ de países exportadores de petróleo [23]. A contradição é óbvia. Este é também o caso dos planos do governo Lula de abrir novas áreas para a extração de petróleo e gás e de expandir a extração em áreas existentes. O ministro das minas e energia tem como prioridade máxima a abertura de perfurações de petróleo no estuário do Rio Amazonas [24], e Lula disse que “sonha” que isso seja aprovado [25]. Também está prevista a expansão da perfuração de petróleo offshore ao longo da costa das regiões Nordeste [26] e Sudeste [27] do Brasil. O enorme projeto “Área Sedimentar do Solimões” para extração de petróleo e gás na metade ocidental do estado do Amazonas permanece nos planos [28]. Todos estes planos vão contra a conclusão da Agência Internacional de Energia (IEA) de que nenhum novo campo de petróleo e gás deve ser aberto em qualquer parte o mundo, e aqueles que já estão em produção devem reduzir gradualmente a sua produção ao zero até 2050 [29].

Energia verde

Um dia antes da chegada do presidente Lula à COP28 ele declarou na Arábia Saudita que ”…daqui a dez anos o Brasil será chamado a Arábia Saudita da energia verde, da energia renovável” [30]. Infelizmente, estes termos são muito diferentes porque as barragens hidreléctricas são agrupadas no termo “energia renovável”, mas definitivamente não são verdes. Isto é especialmente verdadeiro para barragens na Amazônia brasileira, onde os impactos humanos e ambientais das barragens são enormes [31]. Essas barragens também emitem quantidades substanciais de gases de efeito estufa precisamente no período em que o aquecimento global precisa ser controlado [32].

Na prática, os sistemas de tomada de decisão, licenciamento e jurídico do Brasil são hoje, e pode-se esperar que continuem a ser, incapazes de impedir a aprovação e construção de barragens altamente prejudiciais. As leis de “suspensão de segurança” do Brasil, herdadas da ditadura militar de 1964-1985, permitem que tais projetos sejam construídos independentemente de qualquer violação de requisitos legais, proteções constitucionais ou acordos internacionais [33-35]. A construção de grandes barragens deve ser sustada, e qualquer brecha que permite a construção de barragens teoricamente “boas” que sigam todos os regulamentos teria um impacto líquido altamente negativo ao permitir a construção de barragens “más” na prática. Por conta disso, o relatório do Painel Científico para a Amazônia, lançado em 2021 na COP26 em Glasgow, concluiu que, sem exceção, nenhuma barragem com capacidade instalada ≥ 10 MW deveria ser construída em qualquer lugar da Amazônia [36].

As hidrelétricas são uma parte fundamental do Plano Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil, lançado pelo presidente Lula em 2008, durante seu mandato anterior [37]. O Plano Nacional de Energia do Brasil para 2050 indica que muito mais barragens na Amazônia serão construídas se a inundação de terras indígenas for permitida [38], e esses planos baseiam-se na aprovação esperada de um projeto de lei pendente (PL191/2020) [39, 40], que continua avançando no Congresso Nacional. A história passada do presidente Lula e os comentários recentes sobre as barragens na Amazónia são uma grande preocupação [41].

A maior parte da discussão na COP28 foi sobre dinheiro, mas é a coragem política, e não o dinheiro, o mais importante e o que mais falta. Lula precisa afirmar claramente que todos os planos que aumentam as emissões do Brasil serão cancelados, incluindo a legalização de reivindicações ilegais de terras em terras do governo, a rodovia BR-319 e suas estradas secundárias associadas, como a AM-366, todas as hidrelétricas planejadas na Amazônia com ≥ 10 MW de capacidade instalada e abertura e ampliação de áreas para extração de combustíveis fósseis. A COP28 ofereceu a oportunidade de anunciar qualquer uma destas medidas concretas, ajudando assim a estimular outros países a tomarem decisões difíceis mas necessárias, mas essa oportunidade foi perdida.

A foto que abre este artigo mostra ao centro o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Sultan Al Jaber, presidente da COP28, junto a outras lideranças durante a Sessão Natureza no Teatro Al Waha, na Expo City Dubai, em 2 de dezembro de 2023, em Dubai, Emirados Árabes Unidos (Foto: Stuart Wilson/COP28).

Notas

[1] Fearnside, P.M. 2023. What Brazil should have said at COP28 but didn’t (commentary). Mongabay, 4 December 2023.

[2] FSP (Folha de S. Paulo). 2007. Conclusão de texto envolve debate intenso. Folha de São Paulo, 06 de abril de 2007, p. A-14.

[3] FSP (Folha de São Paulo). 2007. Sem ajuda, floresta será savana, diz ministra. Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007.

[4] Fearnside, P.M. 2015. Os céticos de clima no Brasil. Amazônia Real,

[5] Ângelo, C. 2015. Presidência demite líderes de estudo sobre clima, a nove meses da COP de Paris. Observatório do Clima, 13 de março de2015.

[6] Rebelo, A. 2010. A trapaça ambiental, carta a Marcio Santilli, do Instituto Socioambiental (ISA).

[7] Fearnside, P.M. 2019. Bolsonaro e o Acordo de Paris. Amazônia Real.

[8] Pompeia, C. 2023. As correntes do agronegócio durante o governo Bolsonaro: Divergências e acordos em questões socioambientais. Nuevo Mundo Mundos Nuevos 2023: art. 93843.

[9] Finotti, I. 2023. Lula cobra cumprimento de acordos na COP28 um dia após sinalizar entrada em bloco petroleiro. Folha de São Paulo, 02 de dezembro de 2023.

[10] Brasil de Fato. 2022. Lula na COP27: Confira a íntegra do discurso. Brasil de Fato, 16 de novembro de 2022.

[11] Fearnside, P.M. 2023. As decepções da Cúpula da Amazônia em Belém. Amazônia Real, 16 de agosto de 2023.

[12] Ribeiro, A. 2022. Mais da metade do desmatamento na Amazônia ocorre em terras públicas. O Globo,15 de feveriro de 2022.

[13] Fearnside, P.M. 2023.Lula e a questão fundiária na Amazônia. Amazônia Real, 17 de janeiro de 2023.

[14] Machado, R. 2023. Lula fala em criar ‘prateleira’ de terras improdutivas para evitar invasões. Folha de São Paulo, 27 de junho de 2023.

[15] Probst, B., A. BenYishay, A. Kontoleon & T.N.P. dos Reis. 2020. Impacts of a large-scale titling initiative on deforestation in the Brazilian Amazon. Nature Sustainability 3: 1019–1026.

[16] ClimaInfo. 2023. Recursos do Fundo Amazônia podem parar na BR-319, que corta a floresta. ClimaInfo, 18 de agosto de 2023.

[17] Barni, P.E.; P.M. Fearnside & P.M.L.A. Graça. 2018. Simulando desmatamento e perda de carbono na Amazônia: Impactos no Estado de Roraima devido à reconstrução da BR-319 (Manaus-Porto Velho).In: Oliveira, S.K.S. & Falcão, M.T. (Eds.). Roraima: Biodiversidade e Diversidades. Editora da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Boa Vista, Roraima. pp. 154-173.

[18] Fearnside, P.M., L. Ferrante, A.M. Yanai & M.A. Isaac Júnior. 2020.Trans-Purus, a última floresta intacta- Amazônia Real.

[19] Fearnside, P.M. 2021. Audiências públicas BR-319: Um atentado aos interesses nacionais do Brasil e ao futuro da Amazônia. Amazônia Real, 28 de setembro de 2021.

[20] Fearnside, P.M. 2015. Rios voadores e a água de São Paulo Amazônia Real.

[21] Fearnside, P.M. 2022. Por que a rodovia BR-319 é tão prejudicial. Amazônia Real.

[22] Brasil, PR (Presidência da República). 2015. Federative Republic of Brazil Intended nationally determined contribution towards achieving the objective of the United Nations Framework Convention on Climate Change.

[23] Watanabe, P., A. Salomão & N. Pamplona. 2023. Brasil avalia entrar em cartel do petróleo em meio à conferência do clima. Folha de São Paulo, 30 de novembre de 2023.

[24] Brown, S. 2023. Mouth of the Amazon oil exploration clashes with Lula’s climate promises. Mongabay, 28 de abril de 2023.

[25] Machado, R. & J. Maes. 2023. Lula diz querer ‘continuar sonhando’ com exploração de [25] petróleo na Foz do Amazonas. Folha de São Paulo, 03 de agosto de 2023.

[26] ClimaInfo. 2023. IBAMA emite licença para Petrobras perfurar na Bacia Potiguar, na Margem Equatorial. ClimaInfo, 02 de outubro de 2023.

[27] Mendes, D. 2023. 11 novas plataformas serão instaladas no pré-sal até 2027, afirma Petrobras. CNN-Brasil, 04 de setembro de 2023.

[28] Fearnside, P.M. 2020. Os riscos do projeto de gás e petróleo “Área Sedimentar do Solimões”. Amazônia Real, 12 de março de 2020.

[29]  Energy Sector. IEA, Paris, França. 222 pp.

[30] Holanda, M. 2023. Lula diz que Brasil vai ser ‘a Arábia Saudita da energia verde’ e fala em descarbonizar o planeta. Folha de São Paulo, 29 de novembre de 2023.

[31] Fearnside, P.M. 2019. Justiça ambiental e barragens amazônicas. Amazônia Real.

[32] Fearnside, P.M. 2015. Emissões das hidrelétricas tropicais e o IPCC. pp. 239-258. In: P.M. Fearnside (ed.) Hidrelétricas na Amazônia: Impactos Ambientais e Sociais na Tomada de Decisões sobre Grandes Obras. Vol. 2. Editora do INPA, Manaus. 297 pp.

[33] Fearnside, P.M. 2015. Hidrelétricas e hidrovías na Amazônia: Os planos do governo brasileiro para a bacia do Tapajós. Amazônia Real.

[34] Prudente, A.S. 2013. O terror jurídico-ditatorial da suspensão de segurança e a proibição do retrocesso no Estado democrático de direito. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil 10(55): 108-120.

[35] Prudente, A.S. 2014. A suspensão de segurança como instrumento agressor dos tratados internacionais. Revista Justiça e Cidadania, nº165.

[36] Fearnside, P.M., E. Berenguer, D. Armenteras, F. Duponchelle, F.M. Guerra, C.N. Jenkins, P. Bynoe, R. García-Villacorta, M. Macedo, A.L. Val, V.M.F. de Almeida-Val & N. Nascimento. 2021. Drivers and impacts of changes in aquatic ecosystems. Chapter 20 In: C. Nobre, A. Encalada et al. (eds.) Amazon Assessment Report 2021. Science Panel for the Amazon (SPA). United Nations Sustainable Development Solutions Network, New York, EUA.

[37] Brasil, CIMC (Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima). 2008. Plano Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC –Brasil. CIMC, Brasília, DF. 129 pp.

[38] Brasil, EPE (Empresa de Pesquisa Energética). 2020. Plano Nacional de Energia 2050. Ministério de Minas e Energia (MME), EPE, Brasília, DF. 230 pp.

[39] Brasil, EPE (Empresa de Pesquisa Energética). 2021. Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 EPE, Ministério de Minas e Energia, Brasília, DF. 447 pp.

[40] Fearnside, P.M. 2020. Os preocupantes planos do Brasil para hidrelétricas na Amazônia (opinião). Mongabay, 10 de novembro de 2020.

[41] Vilani, R., L. Ferrante & P.M. Fearnside. 2023. Os primeiros atos de Lula. Amazônia Real,