Foto: Reprodução/Adriano Gambarini
O primeiro Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934, através do Decreto 23.793. Desde então, passou por oito alterações e, aprovado em 2012, o atual Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) é uma das principais ferramentas legais para a proteção do meio ambiente no país.
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Mais do que uma simples norma para regular o uso da terra, a legislação estabelece um pacto entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental, com impacto direto não apenas no campo, mas em toda a sociedade.
De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Código Florestal define regras para a preservação da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas legais, regiões de uso restrito e atividades de exploração florestal. Com isso, proprietários de terras devem seguir uma série de orientações técnicas e legais para garantir a sustentabilidade ambiental de suas propriedades.
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Entre as diretrizes estão práticas de recuperação de áreas degradadas, uso de espécies nativas no reflorestamento e adoção de boas práticas agrícolas.
Apesar de incidir diretamente sobre os produtores rurais, o Código Florestal tem efeitos que vão muito além das fronteiras das fazendas. Ele influencia o acesso à água, a qualidade do ar, a estabilidade do clima, a produção de alimentos e até mesmo a segurança energética. Isso porque a vegetação nativa desempenha um papel fundamental no ciclo hidrológico, na conservação do solo e na regulação climática.
Além disso, a legislação tem um papel estratégico no combate às mudanças climáticas. Árvores são grandes aliadas na captura de gás carbônico, o principal vilão do efeito estufa. No Brasil, a mudança de uso da terra — principalmente o desmatamento — é responsável por 44% das emissões de gases de efeito estufa, seguida pela agricultura, com 28%. Cumprir o Código Florestal, portanto, é também uma forma de o país honrar compromissos internacionais de sustentabilidade e enfrentamento do aquecimento global.
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Uma das novidades da Lei em 2012 foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em que o Governo Federal e órgãos ambientais estaduais passariam a conhecer a localização de cada imóvel rural e a situação de sua adequação ambiental.
Porém, segundo informações da Agência Senado, em junho de 2024, a implementação do Código Florestal após 12 anos das modificações, ainda não foi consolidada. Um dos pontos levantados é justamente a “pequena quantidade de análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) efetivadas em todo o país”.
A audiência foi requerida e presidida pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). “A implementação [é necessária] não só para a proteção [de florestas], mas para o próprio setor produtivo, que vem sofrendo com as mudanças climáticas, com a redução na produtividade em algumas regiões do país”, disse o deputado na época.
O maior desafio, no entanto, ainda é a conscientização. Para muitos, especialmente nas cidades, o Código Florestal é visto como uma questão distante da vida cotidiana. No entanto, a proteção da vegetação garante benefícios como o abastecimento de água, a estabilidade dos alimentos nos mercados e o equilíbrio climático.
Quanto mais cidadãos entenderem a importância da lei, maior será a pressão por seu cumprimento — tanto por parte do poder público quanto de grandes agentes econômicos.
As informações apresentadas neste post foram reproduzidas do Portal Amazônia e são de total responsabilidade do autor.
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