PLs e PECs que podem avançar a agenda climática para acompanhar em 2026
PEC 010/2011 – Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal
Status: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
O que faz? Propõe alterar a Constituição Federal para obrigar prefeitos, governadores e o Presidente da República a elaborar e cumprir um “plano de metas” (apresentado em até 90 dias após a posse) baseado nas promessas de campanha, visando maior transparência e responsabilidade eleitoral.
É bom por quê? Conecta as promessas eleitorais dos candidatos à gestão de quem for eleito(a), elevando o nível das campanhas eleitorais e o debate sobre as políticas públicas.
PEC 10/2011 – Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil
Status: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
O que faz? Visa dar suporte constitucional à prevenção e ao socorro, fortalecendo a atuação de agentes públicos ao padronizar a gestão de riscos e resposta a desastres no Brasil, interligando ações de prevenção e resposta entre municípios, estados e união.
É bom por quê? É urgente fortalecer tais ações, porque apenas 12% dos municípios brasileiros têm órgão próprio de Defesa Civil; 49% acumulam a função de proteção e defesa civil em outros órgãos; 32% têm estrutura vinculada ao gabinete do prefeito; 13% não realizam ações de proteção e defesa civil.
PEC 37/2021 – Insere a questão climática no texto constitucional como um Direito Fundamental
Status: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
O que faz? Insere a “segurança climática” em 3 artigos da Constituição Federal -> Art. 5º, a mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Art. 225, e a gestão climática no Art. 170.
É bom por quê? Cria a obrigação constitucional de adotar ações para mitigar as mudanças climáticas e adaptar-se aos seus efeitos adversos.
PL 4347/2021 – Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI
Status: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O que faz? Visa transformar a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que atualmente é um Decreto, em lei, consolidando-a como política de Estado perene. Garante o direito à consulta prévia, livre e informada, assegurando a participação ativa dos povos na gestão de seus territórios, além de visar o enfrentamento ao garimpo e outras atividades ilícitas nas terras indígenas.
É bom por quê? A PNGATI é um instrumento para fortalecimento da organização social dos povos indígenas, a partir de seus modos tradicionais, para o manejo do território e valorização da identidade cultural e transmissão dos saberes para as futuras gerações, bem como, para a conservação da biodiversidade local.
PL 71/2022 – Altera a Lei º 12.114, de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais
Status: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O que faz? Amplia o uso do FNMC (Fundo Clima) para resposta imediata e prevenção contra desastres – como enchentes e secas, reconstrução de áreas afetadas e prevenção de incêndios florestais – não focando apenas em mitigação e adaptação de longo prazo.
É bom por quê? O projeto amplia a fonte de recursos para essa triste realidade no Brasil: a destruição advinda dos eventos climáticos extremos. O país não pode deixar de mitigar e adaptar, mas precisa, também, entender que as perdas e danos acontecerão e é fundamental que a sociedade tenha suporte nestes momentos, que é o que o projeto propõe.
PL 83/2022 – Institui o auxílio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes
Status: Apensado ao PL 19/2022 – Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
O que faz? A proposta visa pagar, no mínimo, seis parcelas de um salário mínimo (podendo ser prorrogado) a pessoas físicas com atividades econômicas (rurais ou urbanas) afetadas por desastres climáticos em áreas com decreto de calamidade pública ou situação de emergência.
É bom por quê? Secas e chuvas severas destroem cidades, comunidades e vidas. Ao criar um programa social de auxílio financeiro às vítimas das secas ou enchentes, o projeto contribui para reduzir o impacto dos danos e prejuízos na vida das pessoas, comunidades e municípios. Em alguns estados do País, como MG, algo semelhante foi feito.
PL 380/2023 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas
Status: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O que faz? Modifica o Estatuto da Cidade para integrar ações de adaptação e mitigação das mudanças climáticas no planejamento urbano-territorial. Preenche uma lacuna nos Planos Diretores municipais, conectando o ordenamento urbano à necessidade urgente de enfrentar os impactos das mudanças climáticas.
É bom por quê? A proposta promove uma melhoria do Estatuto da Cidade, ampliando a relação entre o planejamento urbano-territorial e as mudanças climáticas, ampliando a resiliência das cidades aos eventos climáticos extremos, reduzindo vulnerabilidades e protegendo a infraestrutura urbana, a fauna e flora e, sobretudo, a vida das pessoas.
PL 2963/2023 – Altera a Lei nº 7.797, de 1989, a Lei nº 9.795, de 1999, e a Lei nº 12.187, de 2009
Status: Apensado ao PL 1236/2023 – Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
O que faz? Adiciona à Lei que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente a educação climática como uma das áreas prioritárias para aplicações de recursos financeiros do Fundo.
É bom por quê? Parte do problema que temos hoje é como pagar pela ação climática? O Projeto contribui para criar uma fonte de recursos para a educação climática no país, além de detalhar como a Política Nacional de Educação Ambiental pode ser detalhada para incluir a educação climática.
PL 2964/2023 – Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.
Status: Apensado ao PL 3950/2021 – Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
O que faz? Torna a educação climática uma base obrigatória no currículo escolar, desde o 1º ano (ensino fundamental e médio).
É bom por quê? A educação transforma as sociedades. Com o projeto, pretende-se formar estudantes para a proteção ambiental, biodiversidade e adaptação a eventos climáticos extremos, estimulando-os a agirem diante de riscos e emergências socioambientais, tornando-os agentes de mudança.
PL 1457/2024 – Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Status: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O que faz? Propõe alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para duplicar os prazos prescricionais aplicáveis aos crimes contra o meio ambiente.
É bom por quê? O projeto combate a impunidade, garantindo mais tempo para a responsabilização dos criminosos no país.
PL 1535/2024 – Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Status: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O que faz? Altera a Lei nº 9.250/1995 para incluir vítimas de desastres em áreas de calamidade pública na ordem de prioridade para restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
É bom por quê? A medida visa dar prioridade contribuintes em situação de vulnerabilidade social e econômica.
PL 1594/2024 – Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção
Status: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
O que faz? Trata como migrante forçado quem sofreu desastres ambientais, fenômenos meteorológicos adversos ou impactos de mudanças climáticas, e garante acesso à moradia digna, saúde, educação, assistência social e trabalho.
É bom por quê? O projeto propõe caminhos e soluções para um problema que já assola o Brasil: deslocamentos forçados de pessoas, por contas de eventos climáticos extremos. Na tragédia no Rio Grande do Sul, em 2024, 155,7 mil ficaram desalojadas e 48,1 mil desabrigadas. Tem-se outros tantos exemplo.
PL 1629/2024 – Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a PNMC para prever a obrigatoriedade dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, e outras providências
Status: Apensado ao PL 3961/2020 – Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
O que faz? Estados e municípios deverão criar seus próprios Planos de Ação Climática para lidar com eventos climáticos extremos.
É bom por quê? A preparação para as mudanças climáticas é urgente. O projeto, ao obrigar que municípios e Estados tenham seus planos climáticos, contribuir para o aumento da capacidade de ação do Brasil com relação às mudanças climáticas, reduzindo os custos de reparação e possibilitando o aumento de investimentos em prevenção.
PL 1883/2024 – Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial
Status: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
O que faz? A proposta visa estabelecer ações integradas de longo prazo, priorizando comunidades vulneráveis e populações tradicionais, com monitoramento do sofrimento mental pós-eventos extremos.
É bom por quê? O PL contribui para agir num problema moderno: o sentimento das pessoas com relação à crise climática. Um deles é o que American Psychological Association (APA) caracteriza como ansiedade climática, que é a “ansiedade ou preocupação com as alterações climáticas e os seus efeitos” em suas vidas cotidianas. Nos Estados Unidos, 68% dos adultos dizem sentir ansiedade climática, embora seu Presidente negue a existência desse problema global.
PL 2000/2024 – Recursos federais para o combate a inundações severas, priorizando o conceito de “cidades-esponja”
O que faz? Direciona recursos para a implementação das “cidades-esponja”, de modo a aumentar a resiliência urbana frente a eventos climáticos extremos.
É bom por quê? As cidades-esponja têm sido parte da solução para a adaptação climática, ao ampliarem a redução do impacto das chuvas na infraestrutura urbana. O projeto abre espaço para que projetos de “cidade-esponja” sejam financiados pelo Fundo Clima, que é uma grande fonte de financiamento de ações climáticas no país.
PL 2131/2024 – Inclui na Política Nacional de Meio Ambiente, acompanhamento das séries históricas de precipitação de eventos extremos e projeções de chuvas
Status: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
O que faz? Exige o monitoramento de séries históricas de precipitação e a elaboração de projeções de chuvas para os próximos anos, baseando-se em modelos climáticos atuais.
É bom por quê? Ao criar a obrigação de disponibilizar dados sobre as chuvas, o projeto contribui para que estados e municípios tenham mais insumos para aumentar a resiliência climática, prevenindo tragédias e reduzindo riscos socioambientais.
PL 2134/2024 – Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências
Status: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O que faz? Regulamenta o conceito de veículo abandonado e estabelece diretrizes para órgãos de trânsito realizarem a remoção de maneira responsável ambientalmente.
É bom por quê? Ele contribuir para superar os diversos problemas gerados por veículos abandonados em vias públicas: segurança pública, sendo ponto de encontro para atividades criminosas; segurança viária, ao bloquearem estradas, calçadas, parques ou áreas de estacionamento; impacto ambiental e na saúde pública: veículos abandonados podem vazar fluidos tóxicos, como óleo, combustível e líquido de arrefecimento, contaminando o solo e a água, além de acomodarem mosquitos como o da dengue.
PL 2215/2024 – Institui o Dia Nacional para a Ação Climática
Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
O que faz? Institui um dia para que as instituições de ensino no Brasil possam contribuir com as respostas que nossa sociedade precisará dar às diversas consequências das mudanças climáticas, para que nenhuma vida seja perdida em eventos climáticos extremos.
É bom por quê? Promover a conscientização e mobiliza a sociedade para ações práticas de enfrentamento e preparação aos eventos climáticos extremos, fortalece políticas climáticas, incentiva a ecoalfabetização nas escolas e organiza a prevenção contra eventos extremos.
PL 3382/2024 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade
Status: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O que faz? Altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para instituir diretrizes de resiliência climática, com foco em adaptação infraestrutural e segurança alimentar.
É bom por quê? Contribui para atualizar a legislação brasileira, com vistas a aumentar a adaptação das cidades brasileiras à mudança do clima, incentivando a produção local de alimentos (agroecologia), o uso de fontes alternativas de energia, a gestão de águas pluviais e a redução de resíduos.
PL 4200/2024 – Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração
Status: Apensado ao PL 2307/2024 – Aguardando Deliberação na Comissão de Minas e Energia (CME)
O que faz? Institui a obrigatoriedade de alocação de recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Extração Mineral) para o novo Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável em municípios mineradores.
É bom por quê? Contribui com o planejamento financeiro de longo prazo para municípios onde há mineração ou que são afetados por ela, promovendo o desenvolvimento econômico, com transparência e controle social.
PL 4399/2024 – Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole
Status: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
O que faz? Integra práticas de produção e consumo de alimentos sustentáveis, como o incentivo à agricultura urbana e periurbana para fortalecer a resiliência local e reduzir as emissões de carbono.
É bom por quê? Tal vinculação pode contribuir com o aumento da qualidade ambiental e da resiliência das cidades brasileiras diante dos efeitos e dos impactos da mudança do clima.
PLP 27/2025 – Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025
Status: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
O que faz? Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo – para incluir itens plásticos de uso único no rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
É bom por quê? Reduz o imposto sobre alimentos saudáveis e de impacto positivo e aumenta impostos sobre produtos nocivos à saúde humana, criando incentivo econômico para a conservação e recuperação dos ecossistemas e das espécies envolvidas na produção destes produtos.
PL 4350/2025 – Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da PNMC, e dá outras disposições
Status: Situação: Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
O que faz? Estrutura a governança de dados climáticos para assegurar transparência, integridade e confiabilidade das informações, para diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação das ações de adaptação e mitigação no Brasil.
É bom por quê? A criação de um Sistema centralizado com informações ajudará a aprimorar a gestão pública, promover a transparência e auxiliar no planejamento e monitoramento de políticas públicas relacionadas ao tema.
PL 4553/2025 – Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais – “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e outras providências
Status: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Relatoria Elcione Barbalho
O que faz? A iniciativa visa centralizar dados socioambientais, climáticos e territoriais
É bom por quê? Ela serve de insumo para aprimorar a gestão pública, promover a transparência e auxiliar no planejamento e monitoramento de políticas públicas relacionadas à transição ecológica e riscos climáticos.
PL 5286/2025 – Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e outras providências
Status: Apensado ao PL 5251/2025 – Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
O que faz? Reconhece a discriminação institucionalizada, que afeta grupos marginalizados através de políticas ou omissões
É bom por quê? Superar o racismo ambiental deveria ser um pacto social brasileiro, porque ele gera prejuízos diferenciados, conforme a raça, cor ou etnia das pessoas. É só lembrar daquela clássica foto de um bairro rico e arborizado, de um lado, e do bairro pobre, sem árvores, do outro. Isso é uma parte – simbólica – da expressão do racismo ambiental.
PL 5462/2025 – Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas
Status: Apensado ao PL 3130/2025 – Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
O que faz? Institui a “Plataforma Escola Cuidada”, uma ferramenta para monitorar e adaptar instituições de educação básica às mudanças climáticas.
É bom por quê? Crianças são um dos grupos sociais mais vulneráveis às mudanças climáticas. Ampliar o planejamento estrutural para conforto térmico/acústico das escolas, bem como a gestão de riscos de desastres e promoção da educação ambiental pode salvar vidas, além de garantir o direito à educação, pela não interrupção regular das aulas, como acontece hoje, em dias de eventos climáticos extremos.
Vale destacar que existem outras PECs propostas, que são essenciais para dar suporte a um enfrentamento sistêmico contra a crise climática, mas que ainda não estão em tramitação no Congresso, como a PEC de 2023 proposta pela Deputada Célia Xakriabá, que visa alterar a Constituição para conferir direitos fundamentais aos seres pertencentes à Natureza e necessários para sua preservação.
As informações apresentadas neste post foram reproduzidas do Site O Eco e são de total responsabilidade do autor.
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