Mudanças na polícia ambiental do RJ podem tirar efetivo das ruas, alertam especialistas

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), assinou na há duas semanas (26) o Decreto nº 50.123/2026, que reorganiza a estrutura da Polícia Militar do estado. Em cerimônia realizada no Palácio Guanabara, sede do governo estadual, Castro destacou que “uma polícia mais forte é uma polícia mais presente nas ruas”. As alterações realizadas na polícia ambiental, porém, geram preocupações sobre uma possível perda de efetivo nas ruas, segundo especialistas ouvidos por ((o))eco.

O decreto (localizado nas páginas 2-6 do Diário Oficial do dia 27), cujo artigo 1º já anuncia que as alterações serão feitas “sem aumento de efetivo e de despesas” para o estado, reserva para o artigo 15 a reestruturação do policiamento ambiental. Desde uma reorganização de 2012, a atividade era realizada por oito Unidades de Policiamento Ambiental (UPAm) puramente operacionais e ostensivas, espalhadas por todas as regiões do estado e diretamente subordinadas ao Comando de Polícia Ambiental (CPAm), que concentrava atividades administrativas e de inteligência.

Com a reestruturação, as UPAm passam a se chamar Companhias Orgânicas Ambientais (CIA/Amb), todas subordinadas a três novos Batalhões de Polícia Ambiental (BPAm), que respondem diretamente ao CPAm – assim como a antiga 7ª UPAm, que passa a se chamar Grupamento Marítimo e Fluvial (GPMar) e segue respondendo diretamente ao comando ambiental.

Na prática, foram criadas novas estruturas, com suas próprias demandas administrativas, como intermediárias entre o comando da área e as unidades operacionais. O 1º batalhão absorve as estruturas da 1ª, 5ª e 6ª UPAm (35 municípios da regiões Metropolitana, Serrana e Leste Fluminense); o 2º batalhão assume as áreas da 2ª e da 4ª UPAm (22 municípios das regiões Sul e Centro-Sul), e o 3º batalhão assume as áreas da 3ª e da 8ª UPAm (35 municípios das regiões Norte, Noroeste e dos Lagos), dividindo o estado em 3 grandes áreas. 

Apesar do decreto frisar que não há novas despesas, ele prevê que os comandantes dos três batalhões receberão gratificações equivalentes à do subcomandante do CPAm, no valor de R$ 6 mil para cada, fora outros cargos recém-criados, como chefes de seção de cada batalhão. Não estão previstas no decreto mudanças na estrutura do CPAm.

Segundo a PMERJ (perguntas e respostas abaixo), a criação dos batalhões “representa um avanço na estrutura organizacional do policiamento ambiental, promovendo maior descentralização administrativa, operacional e de inteligência”. Porém, caso não haja reforço no efetivo, principalmente pelo fato do decreto não prever aumento no efetivo geral da corporação, fontes ouvidas pela reportagem expressaram preocupação sobre uma possível retirada de policiais das ruas para o cumprimento dessas novas demandas. Para eles, o foco do decreto é político, tanto interno (para criar mais postos de comando a oficiais) quanto externo (para agradar prefeitos e suas bases em ano eleitoral).

Everton Oliveira, doutorando em sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF) com trajetória de pesquisa acadêmica sobre o policiamento ambiental, destacou que o decreto, em sua visão, não tem “efetividade prática” no trabalho da corporação.

“Para você ter ideia, a 2ª UPAm atua em 17 municípios de Paracambi a Itatiaia, aqui no Sul Fluminense. E você tem duas equipes por dia apenas, para cobrir 17 municípios. Isso é muito pouco para se realizar a fiscalização ambiental e combater crime ambiental”, destacou Everton. Cada equipe, chamada de Grupamento de Policiamento Ambiental (GPA), conta com 2 a 3 policiais, segundo ele. “Então você une 17 municípios aqui no Sul Fluminense com a 4ª UPAm, com 5 municípios. Você vai ter cerca de 5 equipes para cobrir 22 municípios. Tenho certeza que isso é muito pouco”, afirmou, citando a alta demanda dessas equipes.

“Eu vejo [a reestruturação] muito mais como uma questão política e organizacional da polícia. Porque se você reparar, ali mesmo coloca que é sem aumento de efetivo, sem aumento de despesas. Mas isso não se configura”, aponta o pesquisador. “Porque se você cria um batalhão – nesse caso o CPAm vai ter três batalhões –, o objetivo principal é você dar comando a coronéis e outros oficiais, tendo em vista que hoje a Polícia Militar do Rio de Janeiro tem uma quantidade relativa de coronéis e tenentes-coronéis que estão sem função. Eles não comandam, porque não tem unidades suficientes para comandar”, disse, apontando que o mesmo está sendo feito no Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv).

“Todo batalhão da Polícia Militar possui pelo menos cinco seções. Tem a P1, que seria a seção de recursos humanos; a P2, que seria a seção de inteligência; a P3, que seria de estatísticas, efetividade; a P4, que seria algo similar a almoxarifado; e a P5, que seria a comunicação social”, explica Everton. “Cada seção dessas é comandada por um oficial. E em cada seção você coloca de 2 a 3 praças para trabalhar, no mínimo. Então, logicamente, você já vê a necessidade de um efetivo. Por mais que você talvez não aumente o efetivo do CPAm em si, da polícia ambiental na estrutura fluminense, você vai ter que deslocar um policial que trabalharia no meio operacional para fins administrativos”, alertou.

Para ele, com essas novas demandas, “com certeza deve haver um aumento de efetivo [para a polícia ambiental], porque se você for tirar policiais que executam serviço operacional para colocar no administrativo você vai criar um déficit de serviço”.

Em resposta a questionamentos da reportagem, a corporação afirmou que “a estruturação dos novos batalhões será viabilizada por meio de remanejamento interno de efetivo, planejado pelo nível estratégico da corporação antes da efetiva implementação da nova estrutura”, baseado em “estudos técnicos e avaliações contínuas das necessidades institucionais”. Ainda não está claro, portanto, de onde sairá o pessoal responsável por essas novas rotinas administrativas.

Interesses eleitorais

A reportagem ouviu um oficial da PMERJ com experiência no policiamento ambiental, sob condição de anonimato, que criticou a criação dessas novas estruturas. Para ele, umas das lógicas que motivou a criação das UPAm foi a de “desonerar aquilo que torna a estrutura de um batalhão pesada, que é a parte administrativa”, detalhada acima. “Tudo isso demanda gente pra tocar essas seções. E esse pessoal vai sair de onde? Vai sair da rua”, apontou.

“O CPAm fazia toda a parte de gestão de documentos, de inteligência. Agora, o policiamento, a atividade operacional, o planejamento operacional, era da UPAm. Então ela só tinha que se preocupar em botar homem na rua para policiar. Tinha que ficar um só na sede, dois no máximo, e o resto era na rua”, explicou. “Tudo isso [estrutura administrativa do CPAm] vai ter que ser multiplicado por três, porque tem que ter um individual em cada batalhão. Mesmo que o CPAm enxugue sua parte administrativa, pode atender a um batalhão. E os outros dois, vão tirar de onde?”, questionou.

“A finalidade da UPAM é, realmente, ser uma unidade leve. E a criação desses batalhões só vai burocratizar mais, tirar efetivo da rua, para atender, talvez, interesses de alguém”, criticou o policial, que lembrou que as UPAm seguiam a lógica das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), unidades puramente operacionais cujo trabalho burocrático é concentrado no Comando de Polícia Pacificadora (CPP).

“Pra mim, isso [reestruturação] é muito mais casuístico, porque a gente está em um ano político, do que uma decisão técnica que vai melhorar, ou vai aumentar a eficácia, da atividade de policiamento ambiental. Não acredito que isso vá ocorrer”, reforçou. “Não me parece que a proteção ambiental vai melhorar no estado do Rio de Janeiro em função da criação desses batalhões”.

Para o oficial, “essa questão de se criar batalhão consegue angariar capital político. Por parte de prefeitos, por parte de candidatos. ‘Olha, eu trouxe o batalhão ambiental para cuidar da nossa área!’. E a gente está num ano político. Então não me parece que seja uma decisão técnica essa alteração”, analisou.

Rearranjo

De acordo com o decreto que criou as Unidades de Policiamento Ambiental (UPAm) – cujas atribuições foram herdadas pelas Companhias Orgânicas Ambientais –, essas unidades devem ser “instaladas nas unidades de conservação de proteção integral estaduais ou em sua zona de amortecimento”.

Segundo a PMERJ, “a nova estrutura permite a criação de novas companhias, conforme avaliação estratégica da corporação, visando melhor distribuição territorial, aumento da capilaridade do policiamento ambiental e atendimento mais eficiente das demandas regionais”. Para o oficial ouvido pela reportagem, há risco de que sejam criadas novas companhias “a bel-prazer dos interesses políticos”.

Outra preocupação levantada pela fonte é a divisão de unidades de conservação pela área de diferentes batalhões, como aconteceu na Área de Proteção Ambiental (APA) estadual de Massambaba e no Parque Estadual da Costa do Sol, que ficam em parte sobrepostos entre Saquarema (área do 1º BPAm), Araruama, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Búzios (áreas do 3º BPAm). Segundo o oficial, “faltou critério técnico na divisão das áreas”.

“Quando criaram as UPAm, a lógica não pode ser essa [de seguir as fronteiras municipais, como batalhões e delegacias convencionais], porque, por exemplo, uma unidade de conservação compreende mais de um município. Um, dois, três, vários municípios. Você não pode desconsiderar esse planejamento operacional, mas também não pode desconsiderar o aspecto ecogeográfico que o CPAm tem que policiar. Então tinha que ter esse cuidado e essa sobreposição do político e do ambiental para ver quais eram essas áreas das UPAMs”, apontou.

Segundo a PMERJ, o policiamento ambiental nessas áreas (que à época da criação das UPAm estavam na área da 6ª UPAm, mas que desde 2017 estavam divididas entre 6ª e 8ª UPAm) seguirão funcionando como vinha sendo feito nos últimos anos, e que “a delimitação territorial dos batalhões possui caráter administrativo e não restringe a atuação operacional em ocorrências ambientais”.

“Em situações de flagrante delito ou necessidade imediata de intervenção, qualquer unidade poderá atuar independentemente da divisão territorial. Para fins de planejamento e gestão operacional, haverá definição prévia de responsabilidades entre os batalhões envolvidos, garantindo a organização das ações sem prejuízo à eficiência do policiamento ambiental e à proteção da unidade de conservação”, afirma a corporação.

Mudanças ainda em fase de planejamento

Embora o comunicado do governo do Estado sobre a assinatura do decreto tenha afirmado que as sedes dos novos batalhões serão em São Gonçalo (1º BPAm), Volta Redonda (2º BPAm) e São João da Barra (3º BPAm), a assessoria de imprensa da PMERJ afirmou que “a definição das sedes dos batalhões ainda está em fase de planejamento estratégico”, o que pode significar, “futuramente, a implantação de novas instalações” – apesar do decreto alegar que não haverá aumento de despesas.

Em Volta Redonda e em São João da Barra, não há, atualmente, nenhuma estrutura de polícia ambiental existente. Já São Gonçalo é onde fica a atual sede do CPAm, na Fazenda Colubandê – a PMERJ disse que eventual compartilhamento de instalações também está em fase de análise e depende de “deliberação estratégica da corporação”.