O governo Mauro Mendes (União Brasil) decretou na última sexta (22) os critérios para o Registro Estadual de Pescadores Profissionais do Mato Grosso, o Repesca, e para que esse público receba um auxílio assistencial durante a suspensão das pescarias no estado.
A medida acontece dentro do prazo da chamada Lei da Cota Zero, que proíbe o transporte de pescado dos rios mato-grossenses, de 2024 a 2029, mas há apenas duas semanas do início da piracema, período de reprodução dos peixes e de veto total às capturas.
Conforme o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), o decreto só veio após pressões de pescadores e da sociedade civil e, ainda, apontaria que o governo estadual não procura “garantir o bem estar, segurança alimentar, saúde mental e renda dos pescadores”.
“Ignorando completamente a realidade das famílias de pescadores, em que em muitos casos não têm acesso à energia elétrica em bom funcionamento, o texto determina que o cadastro será feito por meio do Sistema Virtual REPESCA”, reclama o Fórum, rede com 36 entidades socioambientais.
O auxílio mensal previsto é de um salário mínimo. Os atuais R$ 1.320 estariam abaixo da renda média dos pescadores, de até R$ 3 mil, diz o Formad. O apoio pode cair mediante “o exercício de qualquer atividade remunerada, ainda que em caráter informal”, aponta o decreto.
O Formad igualmente lembra que, no próprio decreto da sexta-feira, Mauro Mendes reconhece uma “vulnerabilidade econômica” que virá com o veto para transportar, armazenar e comercializar pescado dos rios estaduais, gerada por uma lei carente de justificativas técnicas e científicas.
“É preciso que o governador explique as reais intenções de um projeto tão acelerado na Assembleia Legislativa e que desconsidera o modo de vida de cerca de 16 mil pescadores profissionais. A lei não é e nunca foi sobre conservação ambiental ou oportunidade de emprego para pescadores”, avalia o Formad.
A legislação mato-grossense foi inspirada na do estado vizinho de Goiás, que em julho passado completou uma década de vigência.
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