Mineração em alto mar mostra novos desafios na preservação da biodiversidade

​Em 2026, o Brasil deu um passo decisivo com a aprovação de novas regras na Câmara dos Deputados para regulamentar a extração de minérios como cobalto e terras raras na plataforma continental, com base nos novos regulamentos do Tratado do Alto Mar (BBNJ, na sigla em inglês), que entrou em vigor em 17 de janeiro. O projeto de lei (PL 50/25), que agora segue para as comissões de Meio Ambiente e Constituição e Justiça, exige que qualquer atividade de extração de minérios como cobalto e terras raras tenha licenciamento ambiental específico e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM). 

De acordo com o Observatório da Mineração, desde a década de 1960 até o ano de 2024, houve um aumento de 12 vezes nos registros para mineração em mar profundo – de 36 pedidos, entre 1967 a 1999, para 456, de 2020 a 2024 –, cenário contextualizado no governo Bolsonaro (2019-2022), em período crítico de pandemia de Covid-19, este crescimento segue a aceleração da transição energética e questões geopolíticas globais. O estado do Espírito Santo lidera o número de requerimentos, assim como a Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe na região nordeste.  

A nova legislação impõe a obrigatoriedade de um plano de monitoramento contínuo, no qual as empresas não apenas precisam provar a viabilidade econômica, mas devem garantir que as operações não causem danos irreversíveis aos organismos que vivem no ecossistema marinho. 

A preocupação com o avanço das políticas de mineração offshore divide posições entre os governantes, os opositores manifestam preocupação dos impactos causados pelos navios (poluição sonora e luminosa), até os opositores reivindicando maiores obrigações nos prazos, pagamentos e mapeamentos dos minerais extraídos. Os minerais mais requisitados são fosfato, sais de potássio, três tipos de calcário e conchas calcárias, utilizados nas indústrias de fertilizantes. A lei trata especialmente da extração de minérios sólidos, essenciais para a fabricação de baterias e tecnologias de transição energética, não se aplicando à indústria petrolífera.

O futuro da mineração brasileira e da transição energética

A aprovação do novo marco regulatório para a mineração marinha em 2026 pode ser considerada um divisor de águas na política energética e ambiental brasileira. O texto estabelece o caminho legal para a explotação de riquezas submersas em áreas estratégicas, como a Elevação do Rio Grande, uma cordilheira submersa no Atlântico Sul – a quilômetros da costa sudeste brasileira – rica em minerais, que agora poderá ser leiloada para a iniciativa privada. No entanto, a medida é rígida e exige o uso do Princípio da Precaução, ordenando que as empresas comprovem o controle total sobre as plumas de sedimentos (sedimentos em suspensão na água do mar) e o ruído subaquático antes de iniciarem as operações. 

Diferente da prevenção, que trata de riscos conhecidos, a precaução atua no terreno da incerteza. Isso significa que a ausência de provas de que uma atividade causará dano não é motivo para permitir sua execução. Se os órgãos privados não conseguem garantir que a dispersão de sedimentos não impactará comunidades de corais milenares, a lei brasileira agora exige que o projeto seja paralisado ou profundamente alterado.

O debate central gira em torno da extração de minerais estratégicos sem comprometer a biodiversidade, seus serviços ecossistêmicos e os compromissos climáticos do país. O material base aprovado recentemente estabelece que a explotação só poderá ocorrer mediante estudos de impacto ambiental (EIA) específicos para o ambiente marinho, que são mais complexos que os terrestres. Embora a lei traga segurança jurídica, o desafio técnico de minerar a quilômetros de profundidade sem destruir habitats inexplorados será o verdadeiro teste para as mineradoras e para os órgãos fiscalizadores, com a promessa de uma nova fronteira econômica. Segundo uma pesquisa realizada em 2022 pela Nauru Ocean Resources Inc. (NORI), no Oceano Pacífico sul– publicados na revista Nature Ecology & Evolution – há uma redução de cerca de 32% da biodiversidade marinha em área afetada pela mineração industrial, resultado do uso das máquinas utilizadas em águas profundas.  O estudo traz grande preocupação e a necessidade de protocolos rígidos para o avanço da atividade em larga escala.

De acordo com o professor Luigi Jovane, do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP): “O risco maior são os impactos cumulativos e sinergéticos. Com a tecnologia que temos hoje, não podemos arriscar criar danos irreparáveis ao mar profundo, que poderiam pôr em risco toda a economia azul”. Ele acrescenta que, por se tratar de uma pesquisa de custos muito elevados (equiparados aos de missões na Lua), os avanços sobre o conhecimento caminham a passos lentos. Sem investimentos robustos, o conhecimento científico da área corre o risco de ficar estagnado, o que, aponta Jovane, significa que o setor público e privado continuam a tomar decisões críticas baseadas em mapas obsoletos e modelos climáticos incompletos, deixando a infraestrutura costeira vulnerável a desastres naturais que poderiam ser antecipados, o conhecimento científico da área corre o risco de ficar estagnado.

O desafio jurídico no Brasil

Juridicamente, o Brasil busca consolidar sua soberania sobre a plataforma continental estendida. Ao criar uma lei nacional robusta, o país se posiciona à frente de muitas nações e ganha força nas negociações internacionais lideradas pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (sigla em inglês, ISA). Por outro lado, o desafio está na fiscalização, uma vez que os sedimentos em suspensão podem viajar quilômetros, sufocando a vida marinha e afetando diretamente o setor pesqueiro, o que gera ainda mais conflitos em comunidades litorâneas que temem pela sobrevivência que vem do mar. Esses sedimentos podem sufocar o plâncton e os berçários naturais, como ovos e larvas de organismos, provocando um efeito dominó que reduz drasticamente a quantidade de peixes e crustáceos disponíveis. 

Além disso, o aumento do tráfego de grandes navios mineradores nas zonas portuárias e as restrições de navegação em áreas de exploração podem expulsar os pescadores de seus territórios tradicionais. No entanto, especialistas afirmam que é difícil provar a causa entre a mineração e a morte de peixes na plataforma continental, gerando impasse para a comunidade pesqueira. O grande debate é monitorar se os conselhos compostos por governo, mineradoras e pescadores terão voz nas decisões, ou se os pequenos produtores serão silenciados pelo peso econômico do setor mineral. 

Em última análise, a aprovação do novo Arcabouço Normativo intensifica a era da Governança Oceânica Integrada, a qual busca decisões mais inclusivas e equitativas. O confronto permanece na quantificação dos impactos de longo prazo nos ciclos dos recursos globais. A eficácia do modelo nacional será medida pela sua capacidade de implementar uma gestão adaptativa real, na qual a atividade econômica se alinha à resiliência dos serviços ecossistêmicos, como pesca, proteção costeira – como dos manguezais –, bem como turismo e lazer. O Brasil tem agora as ferramentas legais para ser protagonista na transição energética mundial. Porém, o verdadeiro troféu não será apenas o minério extraído, mas a capacidade de fazê-lo sem apagar a biodiversidade marinha e seus serviços ecossistêmicos, e garantindo o protagonismo das comunidades que usam o mar.  O mar profundo brasileiro se torna o laboratório de uma nova ética de desenvolvimento.