O Governo Federal publicou, na última semana, um decreto que regulamenta lei sobre renegociação de dívidas estaduais com a União e que, em suas especificidades, traz impacto positivo para a ação climática em nível nacional.
O decreto em questão regulamenta a Lei Complementar nº 212, de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A nova política de renegociação das dívidas estaduais com a União oferece juros mais baixos aos estados e permite o parcelamento em até 30 anos.
Uma das contrapartidas do Programa beneficia diretamente a agenda do clima: para acessar os benefícios, os estados devem investir entre 0,5 e 2% do saldo devedor em algumas ações definidas, entre elas ações voltadas à adaptação climática.
Para os estados que não possuem dívidas com a União, a norma define a possibilidade de adesão ao programa, a fim de acessar recursos do Fundo de Equalização Federativa (FEF), que direciona investimentos em ações que incluem adaptação às mudanças do clima.
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