A ausência de solução financeira para a regularização fundiária do Parque Municipal Águas de Guapimirim, criado em janeiro de 2013, mantém sob ameaça o maior remanescente contínuo de manguezais da Baía de Guanabara e do estado do Rio de Janeiro. Situado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, esses manguezais ocupam 7.877 hectares na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapi-Mirim e Estação Ecológica (Esec) da Guanabara, administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ambas ICMBio).
A implementação do Parque Águas, que possui 1.830 hectares, é uma das principais condicionantes ambientais para o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea) emitir a licença de operação (LO) da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Polo GasLub de Itaboraí. Foi uma das obrigações estabelecidas para a Petrobras na licença prévia (LP) emitida em 2008 para atenuar os impactos ambientais adversos do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), renomeado para GasLub em 2020, sobre a APA de Guapi-Mirim e Esec da Guanabara.
A Petrobras anunciou no semestre passado que a UPGN do GasLub começará a funcionar até o fim deste ano, uma vez que considera quitadas as suas obrigações de mitigação dos impactos ambientais do GasLub (antigo Comperj) por ter cumprido as determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Comperj, assinado em agosto de 2019 com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), o Inea e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A futura UPGN do GasLub e um gasoduto fazem parte do Projeto Integrado Rota 3, com capacidade para escoar e processar diariamente 21 milhões de metros cúbicos de gás do pré-sal.
Para o ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), a LO só poderá ser concedida à estatal se houver o cumprimento das condicionantes previstas na Autorização Ibama nº 01/2008 e na LP emitida pela então Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), extinta naquele ano. Entre as condicionantes, encontram-se a regularização fundiária do Parque Águas e a restauração das matas ciliares das bacias dos rios Guapi-Macacu e Caceribu, que margeiam o GasLub.
Quase 80% da área dos manguezais na APA de Guapi-Mirim e na Esec da Guanabara encontram-se bem conservados, segundo o ICMBio. A depender da inclusão ou não dos manguezais alterados na conta, a área desse ecossistema nas duas UCs responde por 44% a 57% da área total dos manguezais no estado do Rio de Janeiro.
Estudos conduzidos desde 2008 pelo ICMBio revelaram a presença nessa UC de 242 espécies de aves, 167 de peixes, 34 de répteis e 32 espécies de mamíferos. Além de constituírem berçários da vida marinha e área de alimentação e abrigo para aves, peixes, crustáceos e moluscos, os manguezais têm ganhado maior atenção pública por seu papel na proteção da linha da costa da erosão e no amortecimento de cheias e ressacas cada vez mais intensas e frequentes devido ao agravamento das mudanças climáticas.
Recurso não incluiu desapropriação
Uma dessas obrigações (condicionantes do licenciamento ambiental) é a compra e restauração florestal de uma zona tampão de 2.308 hectares entre o GasLub e as duas UCs federais. Como a Petrobras não aceitou a proposta do ICMBio de criar na zona tampão uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), que ela administraria, o Inea firmou em 2013 um termo de compromisso com a Petrobras no valor de R$ 4.142.508,18 destinados à implementação, gestão e manutenção do Parque Águas. “Este valor foi estabelecido sem absolutamente atender a nenhum parâmetro”, critica Rogério Rocco, superintendente do Ibama no estado do Rio de Janeiro e analista ambiental de carreira do ICMBio.
Não foi incluído nesse valor, por exemplo, o custo para desapropriar os imóveis rurais situados nos 1.830 hectares do parque (área 500 hectares inferior à prevista na LP do Comperj). Estima-se hoje que as indenizações pelas desapropriações custariam entre R$ 20 milhões e R$ 25 milhões.
A outra obrigação refere-se à restauração florestal de 2.014 hectares de matas ciliares nas bacias dos rios Guapi-Macacu e Caceribu, que atravessam a APA de Guapi-Mirim e respondem por 70% da vazão média dos principais rios que deságuam na Baía de Guanabara, segundo o Plano de Manejo da Esec da Guanabara, baseado no levantamento do pesquisador Elmo da Silva Amador, realizado para sua tese de doutorado defendida em 1996 no Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ambas as bacias abastecem com água potável cerca de 2 milhões de pessoas na Região Metropolitana do Rio.
Para tirar o Parque Águas do Papel, os órgãos ambientais federais, do estado do Rio de Janeiro e do município de Guapimirim defendem a utilização de recursos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Comperj para apoiar ações de restauração florestal na desapropriação das fazendas de gado lá instaladas. O primeiro TAC do Comperj foi assinado em agosto de 2019 entre a Petrobras, a Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro (Seas-RJ) e o Ministério Púbico estadual (MPRJ). Especificamente, a proposta visa empregar parte dos rendimentos financeiros.
MP está reticente
O promotor Tiago Veras, titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, mostra-se reticente ao uso dos recursos depositados pela Petrobras no Fundo da Mata Atlântica do Rio de Janeiro (FMA-RJ) para financiar a restauração florestal pela Seas/Inea na região hidrográfica da Baía de Guanabara, uma das obrigações previstas no TAC do Comperj. Em reunião mantida em setembro de 2023 com representantes da Seas-RJ/Inea, da prefeitura de Guapimirim e do ICMBio, Veras argumentou que a verba necessária para indenizar os proprietários de imóveis na área do Parque Águas deveria sair dos cofres do estado e do município, conforme determina a legislação, no lugar de diminuir o recurso do TAC voltado à restauração florestal. A reportagem teve acesso à ata do encontro, enviada pelo MPRJ.
O promotor pediu aos participantes da reunião a apresentação da proposta de uso dos rendimentos dos recursos do TAC por escrito para análise técnica e jurídica do MPRJ. Segundo Rocco, Ibama e ICMBio enviarão ao MPRJ até o fim do próximo mês de abril uma nota técnica com opções para cobrir o gasto com a regularização fundiária do Parque Águas. A nota também enfatizará a necessidade de o Inea seguir as determinações da Autorização Ibama 01/2008 e da LP do Comperj na aplicação dos recursos do TAC do Comperj voltados à restauração florestal.
A nota deverá apontar como opções financeiras para custear a desapropriação dos imóveis privados existentes no Parque Águas o uso de uma parcela dos rendimentos dos recursos do TAC do Comperj destinados à restauração florestal e os recursos da compensação ambiental regulados pelo artigo 36 da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). O documento do ICMBio também lembrará o governo fluminense de que os recursos do TAC devem ser empregados prioritariamente na restauração florestal do Parque Águas e das matas ciliares das bacias Guapi-Macacu e Caceribu.
Além do imbróglio fundiário, Rocco avisa que a prefeitura de Guapimirim precisará ampliar a área do parque para 2.308 hectares para que a obrigação estabelecida na LP esteja integralmente cumprida.
Nenhum recurso do TAC do Comperj foi investido até o momento na recuperação florestal da zona tampão (Parque Águas) e das matas ciliares das bacias Guapi-Macacu e Caceribu, cuja vegetação nativa foi removida para a formação de pastagens. A restauração florestal da zona tampão e das matas ciliares somaria 4.322 hectares, ou 86% dos 5.005 hectares de restauração florestal prevista no primeiro TAC do Comperj, firmado em agosto de 2019. As matas ciliares das bacias Guapi-Macacu e Caceribu são protegidas pelas legislações estadual, por comporem as faixas marginais de proteção (FMPs), e federal, sendo áreas de preservação permanente (APPs). Também integram a zona de amortecimento (ZA) da Esec da Guanabara, aprovada em 2018 pela Portaria 765 do ICMBio.
Em resumo, uma obrigação estabelecida para a Petrobras em 2008 – a recuperação florestal das matas ciliares – permaneceu descumprida pela empresa até a assinatura do primeiro TAC do Comperj em agosto de 2019. Graças ao acordo, a Petrobras monetizou o cumprimento de obrigações de restauração florestal relativas a danos ambientais potenciais e já ocorridos. Isto é, transferiu ao Inea, vinculado à Seas-RJ, o montante financeiro estimado para o atendimento das condicionantes ambientais do licenciamento do Comperj.
Contudo, a Seas-RJ comunicou ao MPRJ que a obrigação da Petrobras de adquirir e reflorestar a área de 2.308 hectares da zona tampão (Parque Águas de Guapimirim) foi quitada em 2013 por meio do Termo de Compromisso (TC) nº LI IN001540.35.01/2013, no valor aproximado de R$ 4 milhões, destinados à implementação, gestão e manutenção da UC. Isto é, o Inea liberou a empresa da obrigação de adquirir e reflorestar a zona tampão, mas estipulou um valor que não incluiu o custo da regularização fundiária do parque.
Foram depositados R$ 4.142.508,18 em quatro parcelas ao longo de 2014 e 2015 numa conta bancária do FMA-RJ sob titularidade do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). Como o dinheiro encontra-se mantido em aplicações financeiras, o montante dessa conta já alcançava perto dos R$ 7,3 milhões no final de 2023, de acordo com documentos que foram enviados à reportagem pelo MPRJ. O Inea não esclarece por que definiu em apenas cerca de R$ 4 milhões o valor que deveria ser pago pela Petrobras para quitar a condicionante do licenciamento ambiental relacionada à criação de uma zona tampão de proteção à APA de Guapi-Mirim e Esec da Guanabara.
Entre 2019 e 2020, a Petrobras depositou R$ 396,8 milhões no FMA-RJ destinados a projetos de restauração florestal na Região Hidrográfica V, onde encontra-se o Comperj e os rios que têm foz na Baía de Guanabara. Os projetos deveriam mitigar parte dos impactos ambientais negativos do Comperj. O depósito foi uma das obrigações estabelecidas para a estatal no primeiro TAC do Comperj, assinado em agosto de 2019. Graças aos rendimentos das aplicações financeiras, a verba somava R$ 487 milhões no fim de 2022, conforme informou a Seas-RJ por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
TAC não elimina obrigações
Na reunião de setembro passado, o promotor Tiago Veras afirmou que o TAC não retirou nenhuma obrigação prevista nas condicionantes definidas nas licenças ambientais concedidas pelo Inea à Petrobras referentes ao Comperj, conforme mostra a ata do encontro. Esclareceu, ainda, que os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento do Comperj podem acionar a Petrobras administrativa e judicialmente caso entendam que alguma condicionante do licenciamento não foi cumprida.
“A rigor, a Petrobras deveria ter arcado com os custos da desapropriação dessas áreas. Isso poderia ter sido feito diretamente ou através dos recursos da compensação ambiental da Lei do Snuc, que em sua regulamentação determina que a prioridade de utilização desse dinheiro é para a regularização fundiária”, diz Rocco.
Rocco alerta, ainda, para a necessidade de cumprimento das obrigações relativas à zona tampão e às matas ciliares como condição para a emissão da licença de operação para o Gaslub. “As duas UCs federais são diretamente afetadas pelo empreendimento. Seu licenciamento foi autorizado mediante a condição de que a área tampão entre o Comperj, os rios Guapi-Macacu e Caceribu e a APA de Guapi-Mirim fosse mantida com sua permeabilidade intacta e integralmente restaurada, assim como também fossem restauradas as matas ciliares desses dois rios até suas nascentes, contabilizando a faixa de 30 metros de cada margem. Pretendemos garantir o cumprimento dessas condicionantes pelos meios administrativos, mas em último caso é possível recorrer aos meios judiciais para tal.”
Sem dinheiro para tirar parque do papel
A prefeitura de Guapimirim aceitou criar o parque em 2013 sob a promessa do governo fluminense de que a apoiaria na implantação da UC. Desde então, contudo, nenhum apoio foi efetivamente disponibilizado à gestão municipal. “O município acabou assumindo um passivo inesperado em 2013. Hoje a prefeitura não possui previsão orçamentária para as indenizações”, disse Mayara Barroso de Faria, secretária municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, em entrevista concedida a ((o))eco. O entendimento da prefeitura é o de que a licença prévia concedida à Petrobras em 2008 já previa a entrega da área da zona tampão pela companhia em condições plenas para a implantação de uma unidade de conservação, já com sua situação fundiária equacionada.
“Chegamos a um consenso entre os entes municipal, estadual e federal ao longo de 2022 para evitar a judicialização do impasse em torno das indenizações dos proprietários de terra na área do Parque Águas”, assinala Faria. Segundo ela, o consenso foi o de cobrir o custo das indenizações com parte do rendimento da aplicação financeira da verba destinada pela Petrobras à restauração florestal no TAC do Comperj assinado em agosto de 2019. “O município quer apenas um acordo que seja justo para a cidade, bem como que os objetivos para a mitigação dos impactos do empreendimento sejam, de fato, colocados em prática.”
Uma pequena parte do dinheiro depositado pela Petrobras no FMA-RJ visando à implementação, gestão e manutenção do Parque Águas – R$ 429.692,81- será empregada para remunerar a Detzel Consultores Associados, contratada em janeiro último pelo Funbio para elaborar o plano de manejo do parque. O prazo de conclusão do serviço é de 12 meses. Sem sua regularização fundiária, entretanto, o parque não sairá do papel, mesmo que o plano de manejo seja aprovado.
Posicionamentos da Petrobras, Seas/Inea e do MPRJ sobre a zona tampão
A Petrobras não designou porta-voz da empresa para esclarecer dúvidas de ((o))eco a respeito da implementação da zona tampão e dos dois TACs do Comperj, o assinado em agosto de 2019 e o firmado em fevereiro de 2020. Apenas comunicou por meio de sua assessoria de imprensa que quitou todas as suas obrigações previstas no licenciamento do Comperj. Uma delas foi o depósito de R$ 396 milhões no FMA-RJ, destinados à restauração florestal na Região Hidrográfica V. O investimento total para o cumprimento das obrigações previstas no primeiro TAC do Comperj foi orçado em cerca de R$ 815 milhões, incluindo ações de segurança hídrica e saneamento básico nos municípios de Itaboraí e Maricá.
Nem a Petrobras nem a Seas-RJ responderam à solicitação pela reportagem de informações sobre o valor depositado pela estatal no FMA-RJ a título de compensação ambiental pelos impactos ambientais adversos gerados pela implantação do Comperj em cumprimento do artigo 36 da Lei 10.9885/2000 (Snuc). O dispositivo prevê a destinação de ao menos 0,5% do valor dos custos de implantação de um empreendimento à criação e manutenção de UCs de proteção integral. O cálculo deve considerar apenas a parcela do investimento relacionada a impactos ambientais significativos, considerados pelo órgão ambiental com base no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/Rima). Deve ser priorizada a regularização fundiária na aplicação dos recursos, conforme estabelece o inciso I do artigo 33 do Decreto nº 4.340/2002, que regulamentou o artigo 36 da Lei do Snuc.
A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) do Rio de Janeiro também não quis conceder entrevista a ((o))eco sobre a zona tampão, a restauração das matas ciliares das bacias Guapi-Macacu e Caceribu e diversas questões e dúvidas associadas à implementação dos dois TACs do Comperj. Preferiu responder por meio de notas enviadas por sua assessoria de imprensa e por meio da LAI. Sobre a zona tampão e a restauração das matas ciliares dos rios que margeiam o Comperj, a Seas-RJ informou que tem participado de reuniões com o MPRJ para discutir soluções que atendam à necessidade de restauração florestal no Parque Águas, vinculado à prefeitura de Guapimirim.
Diz a nota a respeito da regularização fundiária do Parque Águas: “As áreas indicadas pelo Ibama nos trechos inseridos no Parque Municipal Águas de Guapimirim são espaços privados porque essa unidade de conservação ainda não possui regularização fundiária, o que dificulta a ação de restauração, pois não há acordo com os proprietários em questão. A pasta ambiental realizou levantamento fundiário para apoiar as ações de regularização da mesma.” A Seas confirma que também sugeriu ao MP a utilização de um percentual dos rendimentos dos recursos depositados pela Petrobras no FMA-RJ na regularização fundiária do parque.
A nota não detalha o que está sendo feito para restaurar as matas ciliares das bacias Guapi-Macacu e Caceribu. Apenas diz que o governo do estado “trabalha em ações que visam à restauração florestal da mata ciliar da bacia dos rios Guapi-Macacu, visando à segurança hídrica do estado do Rio [de Janeiro]”. Não menciona a bacia do rio Caceribu, que também margeia o Polo GasLub de Itaboraí (antigo Comperj).
A respeito das críticas de Rocco ao uso dos recursos do TAC para o reflorestamento em áreas distantes da zona tampão, a Seas explica, por meio de nota da assessoria de imprensa, que o Programa Florestas do Amanhã (FDA) não foi criado exclusivamente para a restauração florestal prevista no acordo entre a Petrobras, o MP e o Inea. O FDA, esclarece a pasta, é um programa de estado voltado para a restauração florestal da mata atlântica no estado do Rio de Janeiro. Integra a meta apresentada pelo governo estadual na cúpula climática de Glasgow (COP-26), na Escócia, em 2021, de ampliar de 30% para 40% a cobertura florestal da mata atlântica no território fluminense até 2050, o que representaria mais de 440 mil hectares restaurados.
Prossegue a Seas: “A pasta ambiental executa a restauração florestal prevista no TAC do Comperj em área da Região Hidrográfica V, que compreende a Baía de Guanabara, trabalho este que é acompanhado pelo Ministério Público [do Rio de Janeiro]. A fase II do FDA foi assinada no final do ano passado e visa à restauração florestal de 200 hectares na bacia hidrográfica Guapi-Macacu, no município de Cachoeiras de Macacu.”
A reportagem também solicitou entrevista ao promotor Tiago Veras por meio da assessoria de comunicação do MPRJ. O objetivo era pedir esclarecimentos a respeito de inúmeras dúvidas em torno da implementação do TAC do Comperj, a exemplo da fonte dos recursos para a regularização fundiária do Parque Águas.
Às questões enviadas, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, que tem como titular o promotor Tiago Veras, preferiu responder por meio desta breve nota: “As decisões já tomadas por esta promotoria estão formalizadas no PA [Procedimento Administrativo] 172-19, no TAC e na ação judicial [ajuizada em junho de 2018 contra a Petrobras por Veras], bem como nos demais PAs, tudo à disposição dos interessados e da população, seja pelo site RAP [Rede Ambiente Participativo], seja por pedido de cópias na secretaria da PJ [2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí]. A Promotoria não irá adiantar seu entendimento sobre fatos que ainda estão sendo objeto de diligência em andamento.”
O PA 172/2019 apura as ações realizadas pelo Inea visando à implementação e gestão do Parque Águas, obrigação da Petrobras definida no licenciamento ambiental do Comperj. O portal RAP (www.rj.rap.gov.br) encontra-se inoperante ao menos desde dezembro de 2023. (JAGP)
Impermeabilização do solo pode desequilibrar manguezais na APA Guapi-Mirim
A implementação da zona tampão (Parque Águas de Guapimirim) e da restauração das matas ciliares das bacias dos rios Guapi-Macacu e Caceribu é considerada por Ibama, ICMBio, Seas/Inea e Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim como fundamental para atenuar o problema da impermeabilização do solo gerado pela terraplenagem e pavimentação do pátio de obras do Comperj (renomeado em 2020 para Polo GasLub de Itaboraí).
No entanto, é desconhecido o tamanho da área impermeabilizada. “Não temos essa informação precisa devido às mudanças no projeto e indeterminação sobre o estágio da pavimentação no qual a obra original foi efetivamente paralisada [em 2015]”, assinala Breno Herrera, gerente do ICMBio para a região Sudeste e ex-chefe da APA de Guapi-Mirim.
A impermeabilização afeta o manguezal de duas maneiras. De um lado, ela reduz a infiltração da água da chuva no solo, importante para recarregar as águas subterrâneas, que drenam para o mangue a jusante na estação seca, explica Maurício Barbosa Muniz, analista ambiental do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio na Baía de Guanabara e, também, ex-chefe da APA de Guapi-Mirim e da ESEC da Guanabara.
De outro lado, sem penetrar no solo, a água escorre para o manguezal, podendo desequilibrar a composição entre água doce e salgada. Ao longo do tempo, o desequilíbrio hídrico gerado poderia afetar o desenvolvimento e a sobrevivência de espécies vegetais e animais que normalmente ocorrem no ecossistema de manguezais.
No interior do antigo Comperj, a Petrobras promove a chamada restauração florestal intramuros para aumentar a capacidade de retenção hídrica do solo. O TAC do Comperj assinado em agosto de 2019 determinou à empresa a recuperação de 500 hectares intramuros – 400 hectares por restauração florestal e 100 hectares por regeneração natural.
Muniz argumenta, porém, que a restauração intramuros realizada pela petroleira não é suficiente para compensar a remoção de elementos da paisagem ocorrida na terraplenagem do terreno do Comperj, como morrotes, veredas e zonas de percolação de água no solo.
Outro problema que poderá ser agravado é a erosão no interior do GasLub e no seu entorno com a pavimentação do solo destinada à eventual instalação de empresas que utilizem compostos produzidos no empreendimento, alerta Herrera. “Não sabemos se as obras serão retomadas e tampouco qual seria a nova atividade industrial pretendida, o que dificulta qualquer prognóstico sobre a dimensão de atratividade do empreendimento para indústrias de segunda [petroquímicos intermediários, como resinas termoplásticas] e terceira geração [transformam os petroquímicos intermediários em produtos industriais e para consumo].” Ele admite, porém, que a atividade petroquímica, objetivo inicial do Comperj, tenderia a atrair mais empresas de segunda e terceira geração, que converteriam matéria-prima produzida pelo complexo petroquímico (pellets de plástico) em produtos para o consumo industrial.
A estatal redesenhou o projeto do antigo Comperj, agora GasLub, que deverá operar como um polo de produção de combustíveis e lubrificantes, inclusive bioquerosene de aviação.
Herrera ressalta o papel dos conselhos gestores das unidades de conservação na contenção de alguns impactos negativos que seriam provocados pelo megaprojeto da Petrobras. “Graças à atuação dos conselhos gestores da APA Guapi-Mirim, Esec Guanabara e Mosaico Central Fluminense, foram evitados impactos adversos na APA Guapi-Mirim como os que seriam causados pela hidrovia que constava no projeto do Comperj”, comemora. Ele apresentou tese de doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 2017 com o título Potencialidades e limites de conselhos de unidades de conservação: considerações sobre a implantação do Comperj na região do Mosaico Central Fluminense. (JAGP).
“A implantação desta zona tampão entre o antigo Comperj e a APA Guapi-Mirim seria de enorme importância para os ecossistemas da bacia da Baía de Guanabara. Ao conectar fragmentos florestais, incluindo manguezais, e reduzir as áreas de pressão, é possível obter melhores resultados na conservação de espécies”, afirma o ambientalista Maurício Ruiz, presidente do Instituto Terra de Preservação Ambiental (ITPA).
“Ainda estamos em tempo de promover uma significativa melhoria ambiental dos rios que deságuam no último trecho da Baía de Guanabara que ainda guarda características similares às encontradas antes da colonização do Brasil”, assinala Herrera. “Os recursos do TAC do Comperj abrem uma oportunidade valiosa de desencadear um dos maiores projetos de restauração florestal do país.”
As informações apresentadas neste post foram reproduzidas do Site O Eco e são de total responsabilidade do autor.
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