A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou, no final da última semana, com pedido junto à Justiça de Mato Grosso para que anule o processo de extinção do Parque Cristalino II. Por as terras do parque serem da União antes da criação da unidade, a AGU também pediu ingresso na ação, em mais uma reviravolta no imbróglio jurídico que se arrasta desde 2011 e que coloca em risco 118 mil hectares de floresta preservada.
O pedido da AGU para ingressar na ação acontece cerca de 20 dias após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso dar ganho de causa à empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo, que pedia a nulidade do decreto de criação do parque por falhas no processo de constituição da unidade. Instalada dentro dos limites do Parque, a empresa tem interesse na área.
No documento enviado ao Tribunal de Justiça, no entanto, a AGU alega que a empresa não tem legitimidade para pedir a extinção do parque. Segundo a União, a empresa seria “detentora de títulos nulos expedidos a partir de certidões materialmente falsas, supostamente emitidas pelo Intermat [Instituto de Terras do Mato Grosso] sobre área então da União, cujos ex-sócios cometeram fraudes recíprocas (reconhecidas em sentenças) e declararam em juízo que sempre souberam da nulidade dos títulos”.
A justificativa da AGU baseia-se no fato de que a área onde hoje está inserido o parque Cristalino II era historicamente de propriedade da União, na chamada Gleba Divisa, transferida para o Mato Grosso sob a condição de que o estado criasse no local uma unidade de conservação. Isto é, a empresa autora da ação teria grilado as terras por ela hoje ocupadas e, portanto, não teria legitimidade no processo.
Segundo o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), já há, inclusive uma ação na Comarca da cidade de Sinop questionando a validade dos documentos de posse da Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo
De acordo com Edilene Fernandes, consultora jurídica do Observa-MT, a União também tem interesse em atuar na defesa da manutenção da área porque há vários anos a unidade é uma das 120 UCs contempladas com recursos do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA). Além disso, ela é considerada prioritária para a conservação da biodiversidade pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
“O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deve reconhecer o interesse da União. Caso isso ocorra, dado o interesse da União, a ação deve passar a correr no âmbito da Justiça Federal”, disse Edilene Fernandes.
((o))eco tentou contato com a empresa e seus advogados por diferentes formas, mas não obteve sucesso. Nas ações judiciais, a Triângulo alega que os títulos de terra são legítimos. O espaço se mantém aberto, caso a empresa queira se manifestar.
Mudança de tom
Na manhã de segunda-feira (20) a Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou uma audiência pública para debater a omissão do estado na extinção do Parque Estadual Cristalino II.
Isso porque, durante o trâmite da ação no Tribunal de Justiça, o governo de Mauro Mendes optou por não recorrer da anulação do decreto que criou a unidade. Além disso, após a decisão final do TJMT, no final de abril, em favor da Triângulo, Mauro Mendes declarou em entrevista que não tinha interesse em contrariar a decisão da Justiça.
Após o ingresso da União no processo, no entanto, o governo mudou o tom. Durante a audiência pública desta segunda-feira, representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Estado se mostraram abertos à retomada do processo.
“Foi uma audiência muito produtiva, em que vimos uma mudança de posicionamento tanto da SEMA quanto da PGE, em busca de soluções para se manter a unidade de conservação. Temos grandes expectativas de que vamos achar uma saída possível para se manter o parque e a preservação da Amazônia em Mato Grosso”, disse Edilene Fernandes.
Segundo apurou ((o))eco, dentre as deliberações que saíram da audiência estão:
- Pedido para que a PGE recorra em conjunto com o Ministério Público ao Supremo Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso;
- Realização de nova audiência pública, marcada para dia 17 de junho, para que a PGE e a SEMA informem se vão e como vão recorrer;
- Pedido para que a promotoria de justiça de Mato Grosso requeira aumento de fiscalização e ação ostensiva para proteção do parque.
Entenda o caso
A ação julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no final de abril foi movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, uma empresa privada que desde 2011 pedia a nulidade do decreto de criação do parque, alegando que os ritos processuais não haviam sido seguidos.
Negada em 1ª e 2ª instância ao longo da última década, a empresa recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a ação voltou para análise pelo TJMT.
Em agosto de 2022, os desembargadores decidiram, por 3 votos a 2, pela anulação do decreto que criou o Parque Estadual do Cristalino II. Réu no processo, o governo de Mato Grosso não recorreu dentro do prazo legal e com isso a decisão transitou em julgado.
Entretanto, por uma falha processual, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) , que é parte da ação, não foi citado sobre a decisão e sobre os prazos de recurso. Com isso, o processo foi reaberto e o MPMT pôde tentar reverter a decisão ao apresentar um recurso de Embargo de Declaração. O recurso foi negado na última semana pelo TJMT e o decreto de criação da unidade tornou-se novamente nulo.
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