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Em quase três anos, avaliação ambiental no Nordeste não gerou decisão governamental

Em quase três anos, avaliação ambiental no Nordeste não gerou decisão governamental

Com resultados que geraram divergências no Ministério de Minas e Energia (MME), conforme relatório ao qual ((o))eco teve acesso, a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) da Bacia Sedimentar Marítima Sergipe-Alagoas/Jacuípe, o primeiro estudo desse tipo realizado no Brasil, ainda aguarda análise governamental quase três anos após relatório conclusivo. A inércia gera desmotivação no movimento ambientalista e em cientistas que consideram fundamental o uso dessa ferramenta de planejamento estratégico da agenda energética para a Margem Equatorial, a nova fronteira petrolífera que o Brasil insiste em explorar, sem avaliar aptidão e na contramão da tendência global de descarbonização da economia frente à crise climática. A falta de tomada de decisão também envolve a AAAS Solimões, tema de reportagempublicada em dezembro. Juntos, esses levantamentos inéditos no Brasil custaram cerca de R$ 6,5 milhões aos cofres públicos.

A AAAS dessa bacia sedimentar da região Nordeste aponta que, de uma área total de 85,9 mil quilômetros quadrados, 76% são consideradas aptas e 24% não aptas à exploração de petróleo e gás. Entre inúmeros argumentos envolvendo a vulnerabilidade socioambiental regional, o relatório conclusivo indica a presença de seis unidades de conservação (UC) da maior importância para a proteção costeiro-marinha, incluindo a emblemática Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. Essa é a maior UC federal marinha do Brasil, com uma extensão de 400 mil hectares e cerca de  120 quilômetros de praias, bancos de corais, mangues, restingas, brejos, lagoas e outros ecossistemas únicos. Sua biodiversidade tanto rica como vulnerável inclui espécies em risco de extinção como o peixe-boi marinho (Trichechus manatus), além de espécies endêmicas de peixes, como o mero (Epinephelus itajara) e o tubarão lixa (Ginglymostoma cirratum). 

“Na APA Costa dos Corais, os recifes associados às áreas de manguezais suportam uma intensa atividade pesqueira artesanal e, em alguns locais, também uma intensa atividade de turismo náutico envolvendo práticas de mergulho subaquático”, destaca o relatório conclusivo sobre a importância socioambiental e econômica dessa área protegida. 

Ainda como argumentos que justificam a incompatibilidade ambiental com as atividades petrolíferas, segundo o relatório conclusivo, “não se vislumbra, para áreas muito próximas à costa, a factibilidade da aplicação de medidas mitigadoras em tempo suficiente para contenção de eventuais vazamentos de óleo e proteção desses ativos”. A avaliação também sinaliza que “os benefícios da exploração e produção de petróleo e gás natural não compensariam os riscos socioambientais dentro das áreas consideradas não aptas.” 

Independentemente da grande relevância socioambiental, o MME discorda que a APA Costa dos Corais e outras cinco UC integrem um percentual de área que deva ser considerada não apta à exploração petrolífera, conforme os argumentos aos quais ((o))eco teve acesso e destaca nesta reportagem. Para a pasta, essas áreas devem ser consideradas “em moratória” para que no futuro “sejam objeto de estudos a depender da demanda de projetos” de exploração de petróleo e gás. Para ambientes recifais, o Ministério defende que essas sejam consideradas como áreas aptas. 

Arte: Gabriela Güllich.
Arte: Gabriela Güllich.
Arte: Gabriela Güllich.
Arte: Gabriela Güllich.

Recomendações apresentadas pela AAAS

1. Complementação de diagnósticos ambientais com itens direcionados a sensibilidades locais; 

2. Desenvolvimento de diagnósticos socioeconômicos focados na carência de dados locais; 

3. Desenvolvimento de projetos socioambientais regionais; 

4. Padronização de métodos de projetos ambientais; 

5. Desenvolvimento de novos projetos ambientais direcionados a sensibilidades locais; 

6. Execução de projetos ambientais regulares; 

7. Avaliação periódica de indicadores de impacto; 

8. Apresentação de alternativas tecnológicas para atividades de perfuração, produção e escoamento com influência direta em áreas classificadas como não aptas; 

9. Realização de reuniões/consultas colaborativas prévias à emissão de Termos de Referência (TR) para os estudos; 

10. Disponibilização ampla de dados associados aos processos de licenciamento.

Como parte das questões apontadas, o relatório conclusivo recomendou, ainda, a seleção de novas áreas estratégicas para a realização de AAAS. “A partir da experiência destes processos espera-se otimizar a metodologia empregada para a elaboração das próximas AAAS, reduzindo custos e agilizando a obtenção de resultados, a fim de que a exploração das bacias sedimentares brasileiras seja compatível com o desenvolvimento social e a proteção ambiental”, destaca o documento. 

Especialista defende visão estratégica do país para a gestão marinho-costeira

Qual a visão de economia sustentável para o oceano que o Brasil precisa desenvolver?, questiona o biólogo Alexander Turra, professor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador da Cátedra da Unesco para Sustentabilidade do Oceano. Para o especialista, alguns temas centrais devem ser considerados nesse contexto, incluindo o enfrentamento da crise climática, da perda de biodiversidade e das condições de pobreza que afetam grande parte da população do país. Para isso, o planejamento estratégico de agendas centrais, como a energética, não pode ser subestimado e nesse contexto, ele destaca a importância de levantamentos como a AAAS.

“Podemos fazer a transição energética e avançar com ela. A agenda da transição energética é a galinha dos ovos de ouro e o Brasil tem potencial para liderá-la, protegendo áreas que precisam ser protegidas, produzindo de forma mais sustentável e promovendo a justiça azul que envolve justiça social e ambiental para o oceano. Gerar prosperidade de forma equitativa é o nosso grande desafio”, analisa Turra.

Ainda que o cenário dos últimos anos tenha sido desanimador em relação ao desmonte de políticas públicas socioambientais, o que em parte explica a falta de tomada de decisão governamental em relação às duas AAAS já realizadas no Brasil e, ainda, quanto à postura do próprio MME sobre os resultados conclusivos, Turra considera que esses dois relatórios e suas recomendações não poderão ser ignorados no âmbito do debate do Projeto Planejamento Espacial Marinho. Essa é uma iniciativa governamental que pretende estimular a chamada economia azul no país, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que lançou o último edital, dirigido ao levantamento de potencialidades e usos da região Sudeste, durante a programação da COP 28 em Dubai, em dezembro. Para o sucesso dessa iniciativa no país, como contribuição, o professor da USP tem defendido a importância da ampla participação social nesse diálogo. 

Em 2023, Turra participou da coordenação do Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, lançado no Rio de Janeiro, em novembro, pela Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) e pela Cátedra da Unesco. Como parte dos alertas da publicação, os cientistas indicaram que um país como o Brasil que possui mais de 10 mil quilômetros de costa, ao longo de 17 estados, 443 municípios e 13 capitais, não pode ignorar os desafios e as potencialidades relacionadas ao mar. Essa economia movimenta, pelo menos, R$ 1,11 trilhão, ou 20% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo crucial para a inclusão de cerca de um milhão de pescadores artesanais.

Para o professor, o atual panorama global de agravamento da crise climática não deixa dúvidas sobre caminhos que não se pode seguir para promover o desenvolvimento socioeconômico do país. Ir na contramão da descarbonização da economia, quando se tem inúmeras alternativas de desenvolvimento socioeconômico, em bases mais sustentáveis, representa um equívoco, segundo o especialista. “O cenário está posto e como o Brasil quer se posicionar para não ficar refém de vulnerabilidades é um questionamento que cabe a todos nós”, conclui.

ANP defende importância de AAAS

Tendo integrado os comitês técnicos de acompanhamento (CTAs) desses estudos, junto com outros órgãos, conforme prevê a Portaria Interministerial MME-MMA nº 198/2012, que instituiu a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), a ANP afirma que “os estudos são considerados fundamentais para o planejamento com visão estratégica da oferta de áreas para exploração e produção de óleo e gás”. 

Ainda segundo a agência reguladora, esses são levantamentos “capazes de não só identificar áreas com restrições fundamentais às atividades, mas também apontar interações com outras atividades e entender seu próprio desenvolvimento e viabilidade”. “A ANP acompanhou os processos de produção dos estudos e dos Relatórios Conclusivos, manifestando-se favorável aos resultados dos estudos. Os passos seguintes não cabem à ANP”, acrescenta.

Mesmo alegando que não pode responder em nome do governo, sobre questões de encaminhamentos dos relatórios para tomadas de decisão, a ANP afirmou em comunicado à reportagem que “ainda não pode se basear nos resultados dos estudos para a oferta de áreas, mas tem optado por não ofertar blocos nas bacias sedimentares correspondentes aos EAAS finalizados”.

Já o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em resposta aos questionamentos da reportagem, informou que “a Comissão formada por MMA e MME deverá aprovar os estudos e as AAAS, conforme estabelecido no Artigo 12 da Portaria Interministerial MME-MMA Nº 198, de 5 de abril de 2012”. Foi ressaltado também que “as áreas técnicas do MMA e do Ibama contribuíram para as conclusões nos dois AAAS e a comissão interministerial será responsável pela análise final”.  

Reconhecendo a importância dos levantamentos para o país, o MMA esclareceu que “a comissão interministerial responsável pela aprovação dos estudos não foi instituída pelo governo anterior, e o processo foi retomado neste ano”. A comissão será criada por decreto, embora não tenha sido informada uma data pelo órgão.

Quanto ao MME, até o fechamento desta edição não houve resposta às três solicitações de esclarecimentos encaminhadas por e-mail pela reportagem, por intermédio da assessoria de imprensa da pasta.

As informações apresentadas neste post foram reproduzidas do Site O Eco e são de total responsabilidade do autor.
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