A Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição que pretende garantir a sustentação oral em todas as fases do processo judicial.
A PEC foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional após embates entre advogados e o ministro Alexandre de Moraes, que nega a sustentação oral em agravos regimentais no STF com base no regimento interno do Supremo.
Com a alteração proposta pela entidade, a negativa do direito à sustentação oral provocaria a nulidade do julgamento e da decisão.
Em comunicado sobre a PEC, divulgado nesta terça-feira 16, a OAB reforça que o projeto serve “especialmente” para casos no Supremo Tribunal Federal. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
O projeto propõe a inclusão de dois novos parágrafos ao artigo 133 da Constituição, assegurando o direito à sustentação oral pelos advogados, tanto de forma presencial quanto remota, em todas as instâncias onde haja julgamento por colegiado. Além disso, limita a capacidade dos órgãos judiciais de limitar ou ignorar a participação dos advogados no processo.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, disse que a agenda busca a defesa das prerrogativas da advocacia. “Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe.”
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