União Europeia decide futuro de sua lei anti desmatamento

A União Europeia decide esta semana o futuro da sua Lei Anti-desmatamento, conhecida pela sigla EUDR. Entre esta segunda-feira (16) e quinta-feira (19), o chamado “trilogue” deve se reunir para bater o martelo sobre o adiamento da implementação da norma e possíveis mudanças em seu escopo. A principal alteração ainda a ser aprovada é a criação de uma lista de países “sem risco” de desmatamento. Nações exportadoras afetadas pela norma falam em protecionismo.

A Regulamentação Anti-Desmatamento da União Europeia determina que importadores europeus de uma série de commodities, como carne, soja, couro e madeira, estão proibidos de importarem e comercializarem produtos provenientes de áreas onde tenha havido desmatamento ou degradação florestal – ilegal ou legal – a partir de dezembro de 2020, além de outras exigências ambientais.

A norma estava prevista para entrar em vigor a partir de 30 de dezembro de 2024, mas, por pressão de setores afetados nos mercados exportadores, com destaque para o agronegócio, em especial o do Brasi, a Comissão Europeia sugeriu seu adiamento por um ano para grandes empresas e um ano e meio para micro e pequenas empresas.

Quem vai bater o martelo, no entanto, é o “trilogue”, instância de negociação que reúne a Comissão Europeia – órgão executivo da União Europeia –, o Parlamento Europeu – órgão legislativo da UE – e o Conselho Europeu – órgão que reúne os dirigentes da UE para definir a orientação política geral e as prioridades do bloco –, que se encontra esta semana para sessões plenárias finais de 2024.

Entenda a tramitação da EUDR

Criada há três anos, a Regulamentação Anti-Desmatamento da União Europeia é vista como um instrumento fundamental e adicional à redução do desmatamento nos países exportadores de commodities. 

Com a proximidade de sua implementação, em 30 de dezembro de 2024, vários países começaram a fazer pressão sobre a Comissão Europeia, pedindo seu adiamento. Entre essas nações está o Brasil, que chegou a enviar, em setembro passado, uma carta à Cúpula da UE solicitando que a legislação não fosse aplicada ao final deste ano.

Na carta, membros do Executivo brasileiro alegaram que a medida era  “unilateral e punitiva”, violava as regras multilaterais de comércio e encarecia custos da produção rural.

Em 2 de outubro, a Comissão Europeia sugeriu o adiamento da norma. Neste momento, várias organizações brasileiras se manifestaram contra a decisão, alegando que, além de ser um retrocesso, o adiamento abria possibilidade para mudanças na Lei, no sentido de enfraquecê-la, já que a configuração política da União Europeia está fortemente marcada pela extrema direita, ala política que historicamente se posiciona contra pautas ambientais.

“[…] a comissão cedeu ao lobby do setor mais atrasado da agropecuária. Na melhor  hipótese, o movimento desmoraliza a UE; na pior, a comissão assume o risco de jogar fora três anos de trabalho na construção da lei, já que agora tanto o Parlamento Europeu quanto o Conselho da Europa, de maioria conservadora, têm a possibilidade de enfraquecer a EUDR até torná-la inócua”, disse, à época, o Observatório do Clima. 

De fato, no dia 6 de novembro, o Partido Popular Europeu (PPE) propôs 15 alterações na EUDR, das quais 8 foram aprovadas em sessão plenária realizada no dia 14 daquele mês. Entre elas está a criação de uma nova categoria na classificação de países de acordo com o risco de desmatamento que apresentam, refletindo em maiores ou menores obrigações diante da norma. 

A categoria “sem risco”, proposta pelo PPE, seria dispensada de cumprir grande parte das obrigações previstas na lei, proposta que novamente recebeu duras críticas.

Segundo Camila Trigueiro de Lima, analista de pesquisa do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), as principais delas estão relacionadas a um alegado “protecionismo” da União Europeia em relação aos países que compõem o bloco e ao “vazamento” de commodities.

A ((o))eco, Lima explicou que, ainda que a lista com a classificação de risco não tenha saído, observadores indicam que os países membros da própria União Europeia é que seriam os principais beneficiados com a categoria “sem risco”, o que os tornaria isentos do rigor na aplicação da devida diligência.

“A outra preocupação é que os produtos provenientes de países de alto risco sejam reencaminhados para países sem risco, sendo, em seguida, comercializados no mercado europeu. Seria uma forma de burlarem a norma, de ludibriar o objetivo do regulamento”, complementou a pesquisadora, em entrevista a ((o))eco.

Em reunião mais recente, o Conselho Europeu, junto com o Parlamento, revisitou as propostas de alteração e decidiu somente pelo adiamento da aplicação da norma. Isto é, a criação do benchmarking não estaria mais em discussão.

Segundo Camila Trigueiro de Lima, no entanto, tudo ainda pode mudar, devido à atual conformação política da União Europeia. “Até lá [reunião do trilogue, prevista para esta semana] podem mudar novamente e, de repente, decidirem considerar todas as alterações propostas, não apenas o adiamento, e mudarem a redação do regulamento (EUDR), considerando a dinâmica que temos acompanhado”, disse.

O futuro da EUDR e como ela vai impactar países produtores de commodities, incluindo em grande parte o Brasil, deve ser conhecido até o final desta semana.