O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques decidiu, em despacho publicado nesta quarta-feira 7, prorrogar por 45 dias o prazo para o governo federal e a Eletrobras chegarem a uma conciliação sobre o poder de voto da União na empresa.
Kassio acolheu um pedido da Eletrobras e da Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo. As tratativas já estão em fase avançada. “Tenho que a prorrogação do prazo, por mais 45 dias, para que alcancem uma solução para a questão, constitui a direção mais prudente e que, ao mesmo tempo, atende ao interesse público.”
Em maio de 2023, a AGU acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da Eletrobras. A ação contesta o dispositivo sobre a redução na participação da União em votações no conselho.
A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.
A Advocacia-Geral defende declarar a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de que as normas restritivas somente “se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”.
“Tendo em vista a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social, bem como a envergadura dos preceitos fundamentais adotados como parâmetro de controle, cumpre assegurar o desfecho das tratativas de conciliação, a fim de promover a segurança jurídica e o interesse público”, escreveu Kassio Nunes.
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