O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira 15, um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após o impeachment, em 2016.
Por decisão do Senado Federal, a ex-presidente não se tornou inelegível, o que seria uma consequência jurídica do processo de impedimento.
Na época, visando a aprovação do processo de impeachment, o Senado preferiu fatiar as votações, ficando a cargo dos congressista determinar de forma separada o afastamento definitivo de Dilma do cargo e a perda de seus direitos políticos por 8 anos.
Os senadores votaram então pelo impeachment da petista, no entanto, negaram a sua inelegibilidade nos anos seguintes.
A autorização para fatiar os pedidos partiu o ministro aposentado da Corte, Ricardo Lewandowski, que presidia o julgamento.
Com a decisão, o rito do processo de impedimento da ex-presidente foi diferente daquele adotado para julgar Fernando Collor de Mello e abriu um precedente na jurisprudência nacional.
A decisão gerou uma discussão jurídica, dado que a perda dos direitos políticos é considerada como uma pena acessória do impeachment.
Ainda à época da conclusão do processo, em agosto de 2016, diversas ações foram protocoladas no STF para analisar a constitucionalidade do rito adotado e da decisão que manteve os direitos políticos da petista.
Em setembro daquele ano, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, negou as medidas liminares dos pedidos que pretendiam deixar Dilma impedida de ocupar cargo ou função pública.
Agora, há poucos dias da aposentadoria compulsória da ministra, o Pleno da Corte analisará o mérito das ações.
O caso foi levado ao plenário virtual da Corte e os ministros poderão apresentar seus votos entre os dias 15 e 22 de setembro.
Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics. Uma eventual decisão da Corte contra a petista não a impediria de exercer a presidência do banco internacional.
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